norma nº 349/1998

os Sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 349, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
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AS
= 4 | — Desapropria um imóvel situado na.
: o | Localidade do Canto Verde - Jaboti, |
Dog Município de Eusébio, medindo
ag É 19,)00m de frentes por 19,00m de
9! fundos, perfazendo uma área total de
361,00 m* (trezentos e sessenta e um
metros quadrados), destinado a
edificação da Caixa D'Água do
sistema de abastecimento Dº Água e dá
outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
“a desapropriar pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) um imóvel situado na
Localidade do Canto Verde - Jaboti, Mumicípio de Eusébio, medindo 19,00m
(dezenove metros) de frente por 19,00m (dezenove metros) de fundos,
perfazendo uma área total de 361,00 m? (trezentos e sessenta e um metros
quadrados), destinado a edificação da caixa d'água do sistema de
abastecimento d'água.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a
edificação da caixa d'água do sistema de abastecimento d”água.
Art. 3º - O valor da idenização deverá ser pago ao Sr. |
proprietário, ou a quem de direito, conforme documentação comprobatória.
Art. 4º - Fica a Secretaria de Administração e Finanças do
Município de Eusébio autorizada a promover o pagamento da desapropriação
do referido imóvel na forma da Legislação vigente, com recurso próprio do
Município. o
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 30
de junho de 1998.
PREFEITO MUNICIPAL