norma nº 352/1998

COSONS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 352, DE 30 DE JUNHO DE 1998. nO
E a | Autoriza a abertura de Crédito Especial,
A A o | adicional ao vigente Orçamento da
A Seguridade Social do Município de
Eusébio, no valor de R$ 50.000,00,
para os fins que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de
Eusébio, o Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta ml reais), para
fazer face as despesas com o pagamento de encargos sociais, como a seguir
discrimina:
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0501.13754282.017 - Funcionamento da Rede de Unidade de Saúde -
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110 - Pessoal | |
3113 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
na artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a
seguir discrimina:
9901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.99999999.001 - Reserva de Contingência
9990 - Reserva de Contingência "* R$ 50.000,00
Art. 3º - Se no decorrer da execução orçamentária houver
necessidade de reforço nas dotações orçamentárias mencionadas no artigo primeiro
desta Lei, estas serão suplementadas mediante Decreto do Poder Executivo,
observadas a legislação em vigor. |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 30 de
junho de 1998. | º
EDSON SÁ
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