norma nº 799/2009

Ed) p
unicef
EDIÇÃO 2006
PRE FETTUR MUNICIP AE:
Lei nº 799, de 17 de fevereiro de 2009.
Reajusta os valores dos vencimentos básicos
dos servidores efetivos integrantes do quadro de
pessoal do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de EFusébio-CE aprovou e eu
promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os valores dos cargos de provimento em
comissão, integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal,
instituído pela Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998, e Lei nº 493 de 02 de
dezembro de 2002, em 20% (vinte por cento), conforme disposto no Anexo Unico,
parte integrante desta Lei.
Art. 1º. Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos
servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo
Municipal, instituído pela Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998, inclusive os
inativos e pensionistas, nos valores constantes do Anexo Único, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2009.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de
fevereiro de 2009.
titon Gonçalvgs Pinto Junior o
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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Melhor para se viver Unica.
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À LEINº 799, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2009.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
3OLO| CARGA | VENCIMENTO
E NÍVEL | HORÁRIA | BÁSICO (R$)
OPERADOR DE COMPUTADOR | 02 | E9 | 20horas . — 524,38
AGENTE ADMINISTRATIVO 1 06 | Es | 40horas . 504,22
|
-5
NOMECLATURA DO CARGO
REDATOR LEGISLATIVO | 02 | E6 | 40horas | 504,22 |
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 06 | E5 | aghoras | 481,80,
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 04 | E2Z | 40horas | 465,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1/ dias do mês de
fevereiro de 2009.
on Gonçalvês Pin
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil