br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 798/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id48

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

MU
Melhor para se viver unicef
“PRE PELTIURA: “M UNO TPAL. ,
Lei nº 798, de 17 de fevereiro de 2009.
Reajusta os valores dos cargos de provimento
em comissão do Poder Legislativo Municipal, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os valores dos cargos de provimento em
comissão, integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal,
instituído pela Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998, e Lei nº 493 de 02 de
dezembro de 2002, em 20% (vinte por cento), conforme disposto no Anexo Único,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2009.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1/7 dias do mês de
fevereiro de 2009.
éilon Gonçalyes Pinto Jur
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Melhor para se viver unica
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À LEI Nº 798, DE 17 DE FEVEREIRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos de Provimentos constantes na Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998:
“| SIMBOLO | SAE! |
E NÍVEL |cmanar | | Va
| SEMAN | REAJUSTE (R$)
Ê [ Cca1 | aohis | 2.500,00 | 20% 3.000,00
pm — 40his | 1.500,00 20% 1.800,00
Assessor de Mesa Diretora 04 | CCAS | 20% 1.200,00
Adjunto Legislativo | [07 | CCA4 | 49his | 900,00 20% | 1.080,00
Assistente Legislativo | CCA-5 | 40his | 800,00 20% 960,00
Coordenador de Contabilidade, | 4 | CCDA | | 1.500,00 20% 1.800,00
SecretárioGera [01 | CoD2 | aohis | 150000 | 20% | 180000
Assistente de Secretaria | 03 | ceD3 | aohis | 120000] 20% 1.440,00
SIMBOLO | Un Ao
| ENÍVEL | na | VALOR
Assessor Legislativo [43 |
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1/ dias do mês de
fevereiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

open original →