| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MU Melhor para se viver unicef “PRE PELTIURA: “M UNO TPAL. , Lei nº 798, de 17 de fevereiro de 2009. Reajusta os valores dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º. Ficam reajustados os valores dos cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, instituído pela Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998, e Lei nº 493 de 02 de dezembro de 2002, em 20% (vinte por cento), conforme disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art. 2º. Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2009. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1/7 dias do mês de fevereiro de 2009. éilon Gonçalyes Pinto Jur Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver unica ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À LEI Nº 798, DE 17 DE FEVEREIRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargos de Provimentos constantes na Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998: “| SIMBOLO | SAE! | E NÍVEL |cmanar | | Va | SEMAN | REAJUSTE (R$) Ê [ Cca1 | aohis | 2.500,00 | 20% 3.000,00 pm — 40his | 1.500,00 20% 1.800,00 Assessor de Mesa Diretora 04 | CCAS | 20% 1.200,00 Adjunto Legislativo | [07 | CCA4 | 49his | 900,00 20% | 1.080,00 Assistente Legislativo | CCA-5 | 40his | 800,00 20% 960,00 Coordenador de Contabilidade, | 4 | CCDA | | 1.500,00 20% 1.800,00 SecretárioGera [01 | CoD2 | aohis | 150000 | 20% | 180000 Assistente de Secretaria | 03 | ceD3 | aohis | 120000] 20% 1.440,00 SIMBOLO | Un Ao | ENÍVEL | na | VALOR Assessor Legislativo [43 | Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1/ dias do mês de fevereiro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil