norma nº 368/1998

SONS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEINº 368, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera as Diretrizes Orçamentárias dos
Exercícios de 1997, 1998 e 1999 e dá -
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e |
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município |
de Eusébio, promoverão mediante autorização legislativa específica, a
criação de cargos de provimento efetivo e em comissões ou alterações da |
estrutura de carreira, concessão de vantagens ou aumento de remuneração, e
a admissão de pessoa a qualquer título, cujo provimento obedecerá as
condições estipuladas no Art. 37 da Constituição Federal e Legislação
Municipal pertinente, e não podendo as despesas com pessoal ultrapassar o
limite de 60% (sessenta por cento) das receitas orçamentária correntes
arrecadadas em cada exercício financeiro.
Parágrafo Único - Os atos de autoria dos Poderes
Executivo e Legislativo, relacionados com as situações preconizada no
“caput” deste artigo, ficam convalidadas, retroativamente aos exercícios de
1997 e 1998, estendendo-se as prerrogativas ao exercício de 1999.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
em 16 de dezembro de 1998. |
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" EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL :