norma nº 376/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEINº 376, DE 19 DE MAIO DE 1999
am
A
AUTORIZA DOAR UMA ÁREA DE
4.562,11 M? (QUATRO MIL QUINHENTOS
E SESSENTA E DOIS METROS E ONZE
CENTÍMETROS | QUADRADOS) DO
IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE
LAGOINHA DENTRO DO LOTEAMENTO
“PARQUE HAVAÍ”, (DESAPROPRIADO
PELA LEI Nº 264, DE 24/02/1997 PARA A
IMPLANTAÇÃO DA INDUSTRIA DE
ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO PERFISUL
LIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Euscbio aprovou € eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
| ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, uma área de 4.562,11 m* (QUATRO MIL QUINHENTOS É SESSENTA E
DOIS METROS E ONZE CENTÍMETROS QUADRADOS ) do imóvel situado na
localidade de Lagoinha dentro do loteamento “Parque Havai”, (desapropriado pela
lei nº 264, de 24/02/1997 Jpara a implantação da INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS
DE ALUMÍNIO PERFISUL LTDA, medindo e extremando:
AO NORTE (LADO ESQUERDO ) 70,56m (SETENTA METROS E
CINQUENTA E SEIS CENTÍMETROS) extremando com terra pertencente ao
" Mumicípio de Eusébio: |
AO SUL ( LADO DIREITO ) 71,07M ( SETENTA E UM METROS
E SETE CENTÍMETROS) com a Rua Piauí;
AO LESTE ( FRENTE) 65,00m (SESSENTA E CINCO METROS)
com a Rua Pioneiro;
AO OESTE (FUNDO) 65,00m (SESSENTA E CINCO METROS
com a Rua Irmã Ambrosina:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS” |
ART. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se à
implantação da INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO PERFISUL
LTDA..
ART. 3 º - Esta Lei
publicação, revogadas as disposiçõ
o PAÇO DA PREFE
-— maio de 1999,
vigor a partir da data de sua
DE EUSÉBIO, em 19 de
EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL