norma nº 377/1999

OSONS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº377, DE 25 DE MAIO DE 1999.
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CONCEDE O REAJUSTE QUE INDICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica fixado em R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA
REAIS) o salário mensal dos servidores que percebem atualmente R$ 130,00
(CENTO E TRINTA REAIS).
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto
quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão à 1º de maio.
PAÇO DA PREFEII FUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 25 de
maio de 1999.
PREFEITO MUNICIPAL