norma nº 796/2009

MUNgn,
Melhor para se viver unica
PREFELTURAOMUNICIPADL:
Lei nº 796, de 17 de fevereiro de 2009.
Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 533 de 11 de janeiro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de
famílias residentes no Município de Eusébio-CE”.
“8 1º. Cada família incursa no Programa receberá recursos
financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de R$465,00
(quatrocentos e sessenta e cinco reais).” |
“8 2º. À critério da Administração Municipal, poderá ser realizada
complementação de renda de até R$100,00 (cem reais) per capta.”
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar por
decreto o valor da complementação da renda das familias beneficiárias do
Programa, desde que de forma anual e vinculado até o valor do salário mínimo
vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de março de 2009, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1/7 dias do mês de
fevereiro de 2009.
Ácilon Gonçalves Pinto Jurhor
Prefeito Municipal
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