norma nº 388/1999

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI Nº 388, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999. fr
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional
aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
do Município de Eusébio no valor de R$ 580. 000,00,
O para reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE E EUSÉBIO, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de
Eusébio, o Crédito Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil
- reais), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
0401 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0401.08424272.010 — Funcionamento do Sistema de Alimentação Escolar
3120 — Material de Consumo R$ 80.000,00
0601 —- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
| 0601. 15814862.023 — Funcionamento do Setor de Assistência Social
O 3120 — Material de Consumo R$ 40.000,00
O | 3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 80.000,00
0701 — SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
0701.10583281.019 — Implantação e Melhoria de Equipamentos de Lazer
4110 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
0701.10585751.021 — Beneficiamento de Vias e Logradouros Públicos
4110 — Obras e Instalações R$ 260.000,00
0701.11623461.023 — Implantação do Distrito Industrial de Eusébio
4110 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir
discrimina:
0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
0101. 01010251.001 — Implantação da Sede Própria do Legislativo Municipal
4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
4210 — Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
“0402 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.08411851.006 — Ampliação da Rede de Creches Municipais
4110 — Obras e Instalações R$ 90.000,00
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0502.13750251.008 — Ampliação e Melhoria da Rede de Unidades de Saúde
4110 — Obras e Instalações R$ 170.000,00
0502.13754282.021 — Municipalização do Hospital São Lucas |
3260 — Encargos da Dívida Interna R$ 100.000,00
4110 — Obras e Instalações R$ 70.000,00
0701 — SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
0701.04160251.016 — Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento
| 4110 — Obras e Instalações R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogadas : as disposições em contrário. |
| Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 13 de
- setembro de 1999.
Edso Sá
PREFEITO MUNICIPAL