norma nº 390/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS" .
LEI Nº 390, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.
hos
EO,
Cria os cargos que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu |
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio com lotação na Secretaria de Obras e Serviços Públicos
30 (trinta) cargos de garis a serem preenchidos mediante concurso público de.
provas e títulos
Art. 2º- Até que seja realizado o concurso público que trata o
artigo anterior fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a contratação temporária por um período de 3 (três ) meses podendo
ser prorrogado por até 12 (doze) meses.
Art. 3º- Fica ainda criado na Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal com lotação na Secretaria de Educação 3(três) cargos de
provimento em comissão, de Símbolo DAS-2, correspondentes as
coordenadorias:de Informática, Projeto ABC e Ensino Profissionalizante.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 16
de novembro de 1999.
ED SON: SÁ
PREFEITO MUNICIPAL