norma nº 390/1999

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	390 / 1999
Date	1999-11-16
Ementa	CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	504

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.