norma nº 396/1999

Doses
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 396, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. do
Cria os cargos que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Ley:
Art. 1º- Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio com lotação na Secretaria de Saúde 01 (um) Cargo em
Comissão de Coordenador-Chefe de Enfermagem Símbolo CCD-1 com Carga
horária de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 2 O Cargo que trata o artigo anterior é privativo de
Profissional de Nível Superior em Enfermagem.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 16
de dezembro de 1999.
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EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL