norma nº 398/1999

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Ui
LEINº 398, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - € | RR
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional
aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
do Município de Eusébio no valor de R$ 288.000,00,
para reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, |
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de
Eusébio, o Crédito Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e ottenta e oito mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
0201 — GABINETE DO PREFEITO
0201.02040132.002 — Apoio a Comarca do Município de Eusébio
3120 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 2.000,00
0402 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.08420251.007 — Ampliação da Rede Escolar de Primeiro Grau
4110 — Obras e Instalações R$ 80.000,00
- 0402.08422152.018 — Manutenção e Desenvolvimento de Escolas do
Ensino Profissionalizante
3120 — Material de Consumo o R$ 10.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
0701 —- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
0701.10585751.021 — Beneficiamento de Vias e Logradouros Públicos
4110 — Obras e Instalações R$ 86.000,00
0701.10603252.027 — Limpeza de Vias e Logradouros Públicos |
3111 — Pessoal Civil R$ 20.000,00
3120 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do créditô mencionado
no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir .
discrimina:
0201 — GABINETE DO PREFEITO
0201.03070202.003 — Coordenação e Supervisão do Prefeito Municipal
3113 — Obrigações Patronais | R$ 35.000,00
0201.03070232.004 — Divulgação e Promoção do Município
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 35.000,00
0401 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0401.08462281.003 — Implantação do Ginásio Coberto Municipal
| 4110 — Obras e Instalações R$ 40.000,00
0401.08480251.005 — Ampliação da Rede de Bibliotecas Publicas |
4110 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
0601 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
0601.15512681.009 — Implantação do Programa “Luz em Casa”
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 30.000,00
0701 — SECRETARIA DE SERVIÇOS ANOS
0701.02040251.013 — Implantação da Comarca do Município de Eusébio
4110 — Obras e Instalações R$ 28.000,00
0701.03070212.025 — Funcionamento do Setor Administrativo da Secretaria
3111 — Pessoal Civil o R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário.
“dezembro de 1999.
Edson 44
PREFEITO MUNICIPAL
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 16 de