| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO VALOR DE R$ 288.000,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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