norma nº 399/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro Eusébio — Ce. CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI N.º 399 DE 04 DE ABRIL DE 2000.
Cria na estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Eusébio com
lotação na Procuradoria Jurídica do
Município, o Cargo que indica e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º. — Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio com lotação na Procuradoria Jurídica do Município,
01 (um)<argo de Assistente Jurídico, símbolo DAS — 2.
Art. 2º - A função gratificada de símbolo FG-1 com lotação na
Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer criada nos termos do artigo 4º da
Lei nº 333 de 19 de fevereiro de 1998, e a função gratificada de símbolo
FG-3 com lotação na Secretaria de Administração e Finanças, criada nos
termos da Lei nº 165 de 26 de janeiro de 1993 do anexo TI, Ficam
transformados em cargos em comissão Símbolo DAS-3.
Art. 3º - Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura
.. Municipal de Eusébio, com lotação na Secretaria de Educação do
Município, 20 (vinte) cargos de servente, a serem preenchidos através de
concurso público de provas ou títulos.
Parágrafo Unico — Para preenchimento dos cargos ora criado,
aplica-se o disposto no Art. 2º da Lei nº 390 de 16 de novembro de 1999.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de abril de 2000,
revogadas as disposições em contrario.
PIÇO DA PREFEVERA MEME DF EUSÉBIO em Dá
DE ABRIL DE 2000. |
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