norma nº 401/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 401, DE 04 DE ABRIL DE 2.000.
CONCEDE O REAJUSTE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica fixado em R$ 155,00 (CENTO E CINQUENTA E
CINCO REAIS) e R$ 165,00( CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS) o
Salário Mensal dos Servidores que recebem atualmente R$ 140,00( CENTO E
QUARENTA REAIS) e R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
respectivamente.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
exceto quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão ao dia 3 de Abnil.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 04
de Abnil de 2.000.
PREFEITO MUNICIPAL