| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NO VALOR DE R$ 1.345.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI Nº 404, DE 09 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio no valor de R$ 1.345.000,00, para reforço de .dotações orçamentárias. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, | Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.345.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: 0402 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0402.08424272.010 — Funcionamento do Sistema de Alimentação Escolar 3120 — Material de Consumo R$ 65.000,00 0402.08430251.002 — Ampliação de Escolas Profissionalizantes 4110 — Obras e Instalações R$ 140.000,00 0402.08420251.006 — Ampliação da Rede Escolar de Primeiro Grau 4110 — Obras e Instalações R$ 300.000,00 0701 — SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 0701.10585751.018 — Beneficiamento de Vias e Logradouros Públicos 4110 — Obras e Instalações R$ 640.000,00 0701.10605752.031 — Conservação de Vias e Logradouros Públicos 3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 200.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 0101.01010251.001 — Implantação da Sede Própria do Legislativo Municipal 4110 — Obras e Instalações R$ 120.000,00 4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 0201 - GABINETE DO PREFEITO 0201.03070232.004 — Divulgação e Promoção do Município 3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 15.000,00 0301 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0301.03080212.007 — Funcionamento do Setor Financeiro da Prefeitura 3111 — Pessoal Civil R$ 95.000,00 3113 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00 4350 — Amortização da Dívida Interna R$ 30.000,00 0402 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0402.08411851.005 — Ampliação da Rede de Creches Municipais 4110 — Obras e Instalações R$ 90.000,00 4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 0601 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 0601.15573161.010 — Implantação de Conjuntos Habitacionais 4110 — Obras e Instalações R$ 160.000,00 0603 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0603.15814852.025 — Manutenção da Casa do Idoso 3111 — Pessoal Civil R$ 45.000,00 0701 — SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 0701.03070212.026 — Funcionamento do Setor Administrativo da Sec. de Obras, Serviços e Meio Ambiente 3113 — Obrigações Patronais R$ 200.000,00 0701.04160251.013 — Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento 4110 — Obras e Instalações R$ 300.000,00 4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 0701.10603271.019 — Ampliação das Redes de Iluminação Pública 4110 — Obras e Instalações R$ 140.000,00 4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 0701.16885341.025 — Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária 4110 — Obras e Instalações R$ 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 09 de : junho de 2000.