norma nº 405/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI Nº 405, DE 09 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao
vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio no
valor de R$ 20.000,00, para os fins que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio o Crédito Especial
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fazer face as despesas com a ampliação do
prédio da Secretaria de Educação, como a seguir discrimina:
0400 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0402 —- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.08000000.000 — EDUCAÇÃO E CULTURA
0402.08420000.000 — ENSINO FUNDAMENTAL
0402.08420250.000 — Edificações Públicas
0402.08420251.026 — Ampliação da Sede da Secretaria de Educação e Cultura
4000 — DESPESAS DE CAPITAL
4100 — INVESTIMENTOS
4110 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste Decreto, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir
discrimina:
0701 — SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
0701.16885341.025 — Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária
4110 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
dba E
EST. ADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DO CEARÁ
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 09 de
junho de 2000.