br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 794/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 546, DE 25 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id52

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

e NO Ap
S ate TO
U
oavN
EUSÉBIO Era
Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
:“PREFELTURAUMUNICI PAL:
Lei nº 794, de 17 de fevereiro de 2009.
Altera e consolida a Lei nº 546 de 25 de abril
de 2005, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusebio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para
através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, comprar e doar cestas básicas
às famílias carentes do Município, bem como as crianças desnutridas e as
pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou incuráveis, até o limite de 1.000
(mil) cestas mensais.
Parágrafo único. O limite de aquisição e doação que consta do caput
poderá acumular de um mês para o outro.
Art. 2º. Para ser enquadrado no programa de doação de cesta
básica, o beneficiário deverá ser residente no Município de Eusébio nos ultimos
OS(cinco) anos.
Art. 3º. Os casos omissos desta lei serão regulamentados mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 546/2005.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de
fevereiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

open original →