| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 546, DE 25 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e NO Ap S ate TO U oavN EUSÉBIO Era Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 :“PREFELTURAUMUNICI PAL: Lei nº 794, de 17 de fevereiro de 2009. Altera e consolida a Lei nº 546 de 25 de abril de 2005, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Eusebio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, comprar e doar cestas básicas às famílias carentes do Município, bem como as crianças desnutridas e as pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou incuráveis, até o limite de 1.000 (mil) cestas mensais. Parágrafo único. O limite de aquisição e doação que consta do caput poderá acumular de um mês para o outro. Art. 2º. Para ser enquadrado no programa de doação de cesta básica, o beneficiário deverá ser residente no Município de Eusébio nos ultimos OS(cinco) anos. Art. 3º. Os casos omissos desta lei serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 546/2005. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil