norma nº 409/2000

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI Nº 409, DE 25 DE AGOSTO DE 2000.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional
ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do
Município de Eusébio no valor de R$ 533.000,00, para
reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de
Eusébio o Crédito Suplementar no valor de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
0201 —- GABINETE DO PREFEITO
0201.02040132.002 — Apoio a Comarca do Município de Eusébio
3120 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 15.000,00
0402 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.08424272.010 — Funcionamento do Sistema de Alimentação Escolar
3120 — Material de Consumo R$ 50.000,00
0402.08462242.012 — Desenvolvimento e Expansão do Desporto
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00
0402.08482472.013 — Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artística
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00
0402.08070212.014 — Manutenção e Desenvolvimento do Setor Administrativo
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 10.000,00
0402.08411902.016 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Pré-Escolar
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 55.000,00
0402.08422152.019 — Manutenção e Desenvolvimento de Escolas de Ensino
Profissionalizante
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 15.000,00
0601 — SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
0601.15573161.009 — Implantação e Melhoria de Habitações Urbanas
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
3120 — Material de Consumo R$ 60.000,00
0601.15814832.022 — Manutenção e Desenvolvimento do Programa Meninos e Meninas
Excepcionais — NAMME
3120 — Material de Consumo R$ 5.000,00
0601.15814862.023 — Funcionamento do Setor de Assistência Social
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 90.000,00
0701 — SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
0701.10603252.028 — Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 40.000,00
0701.10603272.030 — Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 10.000,00
0701.10605752.031 — Conservação de Vias e Logradouros Públicos
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 140.000,00
0701.13764472.032 — Funcionamento do Sistema de Abastecimento d'água
3120 — Material de Consumo R$ 20.000,00
4120 — Equipamentos eM. Permanente R$ 8.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste Decreto, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir
discrimina:
0301 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301.03070212.006 — Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3113 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00
0301.03080212.007 — Funcionamento do Setor Financeiro da Prefeitura
3111 — Pessoal Civil R$ 20.000,00
3260 — Encargos da Divida Interna R$ 24.000,00
0701 — SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS -
0701.03070212.026 — Funcionamento do Setor Administrativo da Sec. de Obras,
Serviços e Meio Ambiente
3113 — Obrigações Patronais R$ 50.000,00
0701.03070251.011 — Implantação do Almoxarifado Geral
4110 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
0701.03070251.012 — Implantação do Setor de Oficinas e Garagem Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
4110 — Obras e Instalações R$ 20.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
0701.04160212.027 — Funcionamento do Sistema e Abastecimento
3111 — Pessoal Civil R$ 3.000,00
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 1.000,00
0701.10581831.015 — Implantação de Infra-Estrutura e Saneamento Básico
4110 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
0701.10583281.016 — Implantação e Melhoria de Equipamentos de Lazer
4110 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
0701.10583281.017 — Construção e Recuperação de Praças
4110 — Obras e Instalações R$ 40.000,00
0701.10603262.029 — Funcionamento da Rede de Cemitérios Públicos
3111 — Pessoal Civil R$ 20.000,00
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 1.000,00
0701.11623461.020 — Implantação do Distrito Industrial de Eusébio
4110 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
0701.16885342.034 — Funcionamento do Sistema Rodoviário Municipal
3111 — Pessoal Civil R$ 5.000,00
3113 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3120 — Material de Consumo R$ 25.000,00
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 42.000,00
3253 — Salário-Família R$ 1.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 25 de
agosto de 2000.
Edson
PREFEITO MUNICIPAL
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