norma nº 418/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50- Centro- Eusébio- CE-CEP 61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 418, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À
CODECE PARA IMPLANTAÇÃO DE
UNIDADES INDUSTRIAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ, -
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à
Companhia de Desenvolvimento do Ceará ( CODECE), um terreno localizado
no Distrito Industrial II, com uma Área de 5.000,00 m? ( cinco mil metros
quadrados )Jcom as seguintes dimensões e confrontações:
AO NORTE ( LADO DIREITO): 100m(cem metros), formado
por um segmento com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO SUL (LADO ESQUERDO): 100m ( cem metros), formado
por um segmento com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO LESTE ( FUNDOS): 50m ( cingiienta metros), formado por
um segmento com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO OESTE ( FRENTE): 50m(cingiienta metros), com a rua
João Paulo HI;
Art.2º- O terreno citado no artigo anterior destina-se-a a
implantação de Unidades Industriais destinadas à fabricação de Peças Íntimas
Art.3º- A Empresa beneficiada terá o prazo de 02 (dois) anos,
a partir da publicação desta Lei, para implantação da 1º Unidade Fabnil, caso
contrário o terreno doado retornará ao Patrimônio Municipal.
Art.4º- A doação de que se trata a presente Lei será transcrita
no livro de Registro de Imóveis, em obediência ao disposto nos Artigos 1165 e
seguintes do Código Civil Brasileiro.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PF
de Dezembro de 2.000.
CIPAL DE EUSÉBIO, em 06
DDUTUDUTTA MITINITA'TDAT