norma nº 428/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
- Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ce. CEP 61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 428, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
Prorroga o prazo que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu |
sanciono e promulgo a seguinte Leu:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2001 a
validade das contratações para os Cargos de Servente, criado nos termos. do
“tem IV, art. 1º da Lei nº 333, de 19/02/1998, com a nova redação dada pelo
art. 1º da Lei nº 338, de 14/04/1998; art. 1º da Lei 366, de 16/12/1998 e Art. 3º
“da Lei 399 de 04/04/2000.
Art. 2º - Fica ainda prorrogado até 31/12/2001, as contratações
para os Cargos de Gari, criado nos termos do art. 1º da Lei nº 390, de
16/11/1999.
Art. 3º - Ficam convalidadas todos os atos praticados com as
referidas contratações e relacionados com os serviços de natureza eventuais.
Art. 4º - Esta Lei entrará ém vigor na data de sua publicação, o
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 05
de Março de 2.001.
SON SA
PREFEITO MUNICIPAL