norma nº 429/2001

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
“LEINº 429, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao
vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio, no
valor de R$ 300.000,00, para os fins que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a .
abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio, o Crédito Especial
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer face as despesas com a
Construção de Galpões Industriais, como a seguir discrimina:
0701 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
0701.11000000.000 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
0701.11620000.000 — INDÚSTRIA
0701.11620250.000 — Edificações Públicas
0701.11620251.023 — Implantação de Galpão Industriais
Assegurar a construção de galpões para instalação de
Industrias. |
4000 — DESPESAS DE CAPITAL
4100 — INVESTIMENTOS
4110 — Obras e Instalações R$ 280.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Ler Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, através de anulações parciais de dotações Orçamentárias, como a seguir
discrimina:
9901 — RESERVA DE CONTINGÉNCIA
9901.99999999.001 — Reserva de Contingência
9990 — Reserva de Contingência R$ 300.000,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
março de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL