norma nº 430/2001

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ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI Nº 430, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao
vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio, no
valor de R$ 60.000,00, para os fins que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei: | ?
Art. 1º - Fica aberto, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do
Município de Eusébio, o Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para fazer face as despesas com a Ampliação de Estádios Esportivos, como a seguir
discrimina:
0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
* 0401.08000000.000 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0401.08460000.000 — EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
0401.08462280.000 — Parques Recreativos e Desportivos
0401.08462281.024 — Ampliação de Estádios Esportivos Municipais
“Assegurar a ampliação e construção de
pequenos estádios desportivos.
4000 — DESPESAS DE CAPITAL
4100 — INVESTIMENTOS
4110 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
“no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, através de anulações parciais de dotações Orçamentárias, como a seguir
discrimina:
9901 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.99999999.001 — Reserva de Contingência
9990 — Reserva de Contingência R$ 60.000,00
ESTADO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEILHKA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 05 de.
março de 2001. .
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Edson Sá
PREFEITO MUNICIPAL