norma nº 431/2001

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI Nº 431, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao
vigente Orçamento da Seguridade Social do Município
de Eusébio, no valor de R$ 110.000,00, para os fins que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade
Social do Município de Eusébio, o Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais), para fazer face as despesas com a Ampliação da Rede Unidades de Saúde,
como a seguir discrimina: |
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0502.13000000.000 —- SAUDE E SANEAMENTO
0502.13750000.000 - SAÚDE
0502.13750250.000 — Edificações Públicas
0502.13750251.025 — Ampliação da Rede de Unidades de Saúde
Assegurar a construção e ampliação da rede de unidades
De saúde do Municipio.
4000 —- DESPESAS DE CAPITAL
4100 — INVESTIMENTOS
4110 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, através de anulações parciais de dotações Orçamentárias, como a seguir
discrimina:
9901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.99999999.001 — Reserva de Contingência
9990 — Reserva de Contingência — R$ 110.000,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 05 de.
março de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL