norma nº 432/2001

| ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
- LEINº 432, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao
vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio, no
valor de R$ 200.000,00, para os fins que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do
Município de Eusébio, o Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para fazer face as despesas com a Ampliação da Rede Escolar Municipal, como a seguir
discrimina:
0402 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.08000000.000 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0402.08420000.000 — ENSINO FUNDAMENTAL
0402.08421880.000 — ENSINO REGULAR
0402.08421881.026 — Ampliação da Rede Escolar Municipal
Assegurar, a construção e ampliação da Rede de
Ensino do Município
4000 — DESPESAS DE CAPITAL
4100 — INVESTIMENTOS
4110 — Obras e Instalações R$ 180.000,00
4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4320, de 17 de
"março de 1964, através de anulações parciais de dotações Orçamentárias, como a seguir
discrimina:
9901 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.99999999.001 — Reserva de Contingência
9990 — Reserva de Contingência R$ 200.000,00
ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEIT PAL DE EUSÉBIO, em 05 de
março de 2001. |
REA
Edson Sá |
o PREFEITO MUNICIPAL