norma nº 436/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio- CE-CEP 61.760-000
" PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI N.º 436, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
REAJUSTA OS VALORES DOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
"SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES
DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos
dos servidores dos Cargos de Provimento efetivo, do quadro de pessoal do
Poder Legislativo Municipal, instituído pela Lei nº 369, de 18 de Dezembro de
1998, inclusive os inativos e pensionistas, nos percentuais constantes do
Anexo Unico, parte integrante da Lei.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do
Poder Legislativo Municipal.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“Salvo quanto a seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de abril de 2001.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFELFORA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em
26 de abril de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50- Centro-Eusébio- CE- CEP 61.760-000
“ PREFEITO E POVO JUNTOS”
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 436, DE 26 DE
ABRIL DE 2001. |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
( Criados pela Lei 369, de 18 de Dezembro de 1998.)
Quantidade | Simbolo | Carga |
Horária Situação | Reajuste Situação
Anterior Atual
Operador de Computador
Agente Administrativo [06 | [E-8 | [20horas [R$27400/10% || [R$301,40 |
Auxiliar de Almoxarife
Redator Legislativo
Auxiliar Administrativo [06 [ES — |40horas |R$180,00 [11,11% R$200,00.
Operador de Audio 19,63% R$195,00
Recepcionista R$190,00
Auxiliar de Serviços R$155,00 116,13% R$180,00
Gerais
R$155,00 116,13% R$ 180,00
Nomenclatura do Cargo
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 26 de Abril de
2001. | |
EDSONSA =
PREFEITO MUNICIPAL