norma nº 446/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua. Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 446, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
Cria na estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Eusébio com
lotação na Casa do Idoso, os cargos que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, com lotação na Casa do Idoso, os cargos de
provimento efetivo e em comissão de que trata o anexo único desta Lei.
' Parágrafo Unico: Os cargos de provimento efetivo deverão ser
preenchidos através de concurso público de provas e títulos.
Art.2º- Até que seja realizado o concurso público de que trata o
artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a contratação temporária, pelo período de I(um) ano, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 28 de
Tunho de 2001. e
ut
+
Da
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua. Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP6 1760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
“ANEXO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º
DESTA LEI.
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
Agente Administrativo | o
Auxiliar de Serviços Gerais
Psicólogo
Recepcionista |
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
COORDENADOR CCD-1 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |DAS-2
E: a
PREFEITO MUNICIPAL