norma nº 447/2001

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“28 de Junho de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua. Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61:/760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 447, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza a doação do Imóvel que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar ao Poder Legislativo, por prazo indeterminado, o imóvel situado na Av.
Eduardo Sá, nº 50, onde funcionava a Sede da Prefeitura Municipal.
Art.2º- O imóvel cuja doação, de que trata o artigo anterior,
“destinar-se-á à instalação e funcionamento da Câmara Municipal de Eusébio.
Art.3º- A doação torna-se-á nula, de pleno direito, se ao imóvel :
se der destinação diversa, hipótese em que ocorrerá a reversão,
dependentemente do pagamento de qualquer benfeitoria, porventura
existente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em
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PREFEITO MUNICIPAL