norma nº 465/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 465, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002.
Autoriza a concessão com
exclusividade, à Companhia de Água e
Esgoto do Ceará- CAGECE, a
exploração | dos ServiÇOs de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Município de Eusébio e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara de Eusébio decretou e sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- É outorgada à Companhia de Água e Esgoto do Ceará-
CAGECE, sociedade de economia mista integrante da administração pública
do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1.971], a
concessão para explorar, com exclusividade, no prazo de 30( trinta) anos, os
serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários do
Município de Eusébio, para fins de implantação, exploração, ampliação e
melhoramentos dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato com a CAGECE objetivando o cumprimento
do disposto no artigo anterior.
Art.2º- A remuneração dos serviços ora outorgados realizar-se-
à através do pagamento de tarifas pelos usuários à Companhia de Água e
Esgoto do Ceará- CAGECE, nos termos das normas legais, regulamentares Sa
pactuadas incidentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
Art. 3º- É vedado à concessionária conceder isenção de tarifas
de seus serviços.
Art.4º-Caberá ao Município de Eusébio acompanhar e
fiscalizar os serviços ora outorgados à CAGECE.
PARÁGRAFO UNICO: O Município poderá delegar as
atividades de fiscalização à Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará- ARCE, mediante convênio a esse fim.
Art.5º- Deverá o Município firmar instrumento de convênio
com a CAGECE visando a cooperação técnica e administrativa necessária
para a continuidade do processo de operação e manutenção dos sistemas de
água e esgotamento sanitário mediante a cessão de servidores do primeiro à
outorgada- concessionária.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEIT
de fevereiro de 2002.
CIPAL DE EUSÉBIO em 05
Ru SÁ
PREFEITO MUNICIPAL