norma nº 467/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
“ Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 467, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002.
Dá nova redação ao Anexo III da Lei nº 374, de 10 de
maio de 1999, alterado pelo art.1º da Les nº 380, de 30
de junho de 1999 e cria os Cargos que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art.1- O anexo HI, da Lei nº 374, de 10 de Maio de 1999, que instituiu
o Plano de Cargos e Carreiras ( PCC) do Grupo Ocupacional do Magistério ( MAG) da
Secretaria de Educação do Município de Eusébio, alterado pela Lei nº 380, de 30 de
Junho de 1999, passa a vigorar na forma que indica: o
ANEXO HI
NÚMEROS
DAS RATIF. NC RE IGRATIF.
TO AATE300
HW [DEsoi Asp "| |FoDa as ooo == [=] 5" [ "00 rosri | Rs amoo
TOTAL. OO E O O O
Art.2º- O servidor ocupante de Cargo Efetivo que for nomeado para:
exercer a Função de DIRETOR, VICE- DIRETOR ou SECRETÁRIO ESCOLAR,
“deverá fazer opção pela remuneração do Cargo ou Função, não podendo acumular as
duas concomitantemente.
Art.3º- Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
“de Eusébio, com lotação na Secretaria de Educação, 20( vinte) Cargos em Comissão,
Símbolo FGCP, de Coordenador Pedagógico, com Gratificação de R$ 800,00
(oitocentos reais) para uma Carga Horária de 40 horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os Cargos hora criados só poderão ser
exercidos por profissionais com habilitação em Supervisão Escolar ou ! Especialização
em Planejamento Educacional.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2002,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEINL
fevereiro de 2002.
AL DE EUSÉBIO, em 05 de
Aga E
PREFEITO MUNICIPAL