norma nº 468/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 468, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
Altera o dispositivo da Lei nº 440, de
18/06/2001- Lei de uso e ocupação do solo
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Na Área de Preservação Ambiental — APAM, às
margens do Rio Pacoti será inserida uma Área de Proteção Ambiental
Urbana- APUR.
Art.2º- A Área de Proteção Ambiental Urbana- APUR,
“obedecerá os índices urbanísticos definidos no ANEXO 1- TABELA DE
ÍNDICES URBANÍSTICOS, ANEXO 2- TABELA DE RECUOS
SEGUNDO AS VIAS E ANEXO 3- TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO
DE USO DA ALTERAÇÃO DOS INDICADORES URBANISTICOS PARA
OCUPAÇÃO.
Art.3º- O indicador Urbanístico Taxa de Ocupação definido
no ANEXO 1, TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS, das Zonas ZEU 1-
A, ZEU 1-B, ZEU |-Ce ZEU 1- D e APUR, no pavimento térreo passarão
de 40% para 50%.
Art.4º- Na Área de Proteção Urbana , serão procedidas as
seguintes modificações de usos:
9º1º- O uso Serviço, categoria Prestação de Serviço passará de
Inadequado(]) para adequado(A)
$2º- O uso Serviço, Alimentação, passará de inadequado(I)
para adequado(A).
93º- O uso Serviço, Hospedagem, passará de inadequado(1)
para Projeto Especial(PE).
$4º- O uso Serviço, Lazer, passará de inadequado(I) para
Projeto Especial(PE).
$5º- O uso Serviço, de Bancos, passará de inadequado(T) para
permitido com restrições (P).
86º- O uso Institucional, Atividades Religiosas, passará de
inadequado(T) para permitido com restrições (P).
25 de março de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
Art.5º- Nos indicadores urbanísticos, recuos segundo as vias,
definido no ANEXO 2- TABELA DE RECUOS SEGUNDO AS VIAS,
serão procedidas as seguintes modificações:
|º- O recuo do uso comercial, parte entre 200,00m” até
1.500,00m?, na via local, será de: 5,00 (cinco) metros de frente, 3,00(três)
metros na lateral e 5,00( cinco) metros de fundos.
2º- O recuo do uso serviço, parte entre 500,00m? a 1.500,00m”,
na via local, será de: 5,00(cinco) metros de frente, 3,00(três) metros na lateral
e 3,00(três) metros no fundo.
Art.6 º- Esta Lei entraré
revogadas as disposições em confrári |
PAÇO DA PREFESZURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em
a data de sua publicação,
PREFEITO MUNICIPAL