norma nº 472/2002

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“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 472, DE 08 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o Prefeito Municipal de Eusébio
a firmar convênio e conceder auxílio
financeiro à entidade que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIJO- CEARÁ, |
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Les:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio e conceder auxílio financeiro à Associação “Reconstruir em
Cristo” até a importância de R$ 24.000,00 ( vinte quatro reais), pagáveis em
parcelas mensais e sucessivas de acordo com a disponibilidade financeira do Erário
Municipal.
Art.2º- Os recursos necessários à pronta execução do disposto no
artigo primeiro desta Leí, correrão à conta de dotações próprias do vigente
Orçamento da Seguridade Social, do exercício financeiro de 2002.
Art.3º- Esta Ler entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 08 de
abril de 2002. |
, a) o
EDSON SA
“PREFEITO MUNICIPAL