norma nº 474/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEINº 474, DE 23 DE ABRIL DE 2002.
Reajusta os valores dos vencimentos
básicos dos servidores efetivos
integrantes do quadro de pessoal do
Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou € sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos
servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
Poder Legislativo Municipal, instituído pela Lei nº 369, de 18 de dezembro de
1998, inclusive os imativos e pensionistas, nos percentuais constantes do Anexo
Unico, parte integrante desta Lei. €
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Le eislativo Municipal.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de abril de 2002.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 436, de 26 de abril de 2001.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 23 de
beta
PREFEITO MUNICIPAL
abril de 2002.
be TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À LEI Nº474, DE 23 DE ABRIL DE 2002.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
( Criados pela Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998)
VENCIMENTO BÁSICO
ANTERIOR ATUAL |
Operador de computador 10,00%
Agente Administrativo | 06 | EB | 4Ohoras | R$301,40 | 10,00% | R$331,54
Auxiliar de Almoxarife
| Redator Legislativo
Auxiliar Administrativo | 06 | ES | 40horas | R$200,00 | 10,00% | R$220,00 |
Operador de Áudio
Recepcionista R$ 190,00 R$ 209,00
Aux. de Serviços Gerais R$ 180,00 10,00% | R$200,00
| Vigia 2 (| E2Z | Abhoras | R$180,00 | 10,00% | R$200,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICRA B167ém 23 de abril de 2002
PREFEITO MUNICIPAL