norma nº 476/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 476, DE 22 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA A DOAR UMA ÁREA DE
108.997,00 MACENTO E OITO MIL E
- NOVECENTOS E NOVENTA E SETE
“METROS QUADRADOS) DE UM IMOVEL
LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE
PRECABURA PARA A IMPLANTAÇÃO E.
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO
CULTURAL E DESPORTIVO DA OAB/CE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art.1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar um imóvel com área total de 108.997,00 m% cento e oito mil e novecentos e
noventa e sete metros quadrados) situado na Localidade de Precabura, constituído
pela área institucional do loteamento “ PLANALTO COFECO”, medindo « e
extremando:
AO NASCENTE( FRENTE): 365,00 m( trezentos e sessenta e
cinco metros), limitando-se com a rua 16, sem denominação oficial e rua I4 do
dito loteamento;
AO POENTE ( FUNDOS): 595,00m ( quinhentos e noventa e
cinco metros) , extremando com a Lagoa da Precabura;
AO SUL (LADO DIREITO): 230,00m ( duzentos e trinta metros)
extremando com terras de José Wilamar Ferreira:
AO NORTE ( LADO ESQUERDO): 516, 00 m( quinhentos e
dezesseis metros) limitando-se com o loteamento denomimado Sítio Precabura,
pertencente à Construtora Marquise Ltda;
" maio de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.7/60-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
Art 2º- O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se
exclusivamente a construção e implantação da Sede do Centro Cultur al e
Desportivo da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB/CE.
Art.3º- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir O domínio junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de
Eusébio.
PARÁGRAFO ÚNICO: No documento do Registro Imobiliário,
deverão constar obrigatoriamente as segumtes cláusulas:
a) A donatária se obriga a construir no imóvel de acordo, de acordo
com a finalidade consignada no Ofício nº 004/02- OAB/CE- sg, datado de
02.02.2002, ou seja, A EDIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA A SEDE DO
SEU CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO, obedecendo a Legislação Federal,
Estadual e Municipal, mormente ao que se refere á preservação e conservação do
Meio Ambiente, com autorização expressa da SEMACE E IBAMA.
b) Fica a donatária obrigada a fazer a construção de tratamento de
“esgoto de águas servidas e fossas séptcas destinada aos dejetos sanitários.
c) Fica a donatária obrigada a iniciar a construção no prazo de
O6(seis) meses, concluindo- a em 02 (dois) anos.
d) O não cumprimento de qualquer das cláusulas acima, importará
na devolução do imóvel e reversão ao doador, sem que a DONATÁRIA possa
pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias realizadas.
Art.4º- Fica permitido o livre acesso ao Centro Cultural e
Desportivo da donatária aos servidores da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUN
E EUSÉBIO, em 22 de
PREFEITO MUNICIPAL