norma nº 486/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUN TOS”
LEI Nº 486, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE
2.120,50 MX DOIS MIL, CENTO DE VINTE
VIRGULA | E CINQUENTA METROS
QUADRADOS) SITUADO NO LOTEAMENTO
“PARQUE ELIZABETH” PARA A EMPRESA
SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art.1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar um terreno com área total de 2.120,50 m dois mil, cento e vinte virgula
cinquenta metros quadrados) situado na Localidade de Santa Clara, constituído por
duas ruas desafetadas nos termos da Lei nº 455, de 23 de outubro de 2001 e Lei |
nº 482, de 482, de 02 de setembro de 2002, localizadas no loteamento denominado
“Parque Elizabeth” que separa as quadras 02 e 03 e as quadras 03 e 04 da área do
sistema viário extremando: |
AO NASCENTE( FUNDOS): com terras de Peri Monteiro Lopes;
AO POENTE (FRENTE): com a rua Rufino Ferreira da Silva;
AO SUL ( LADO ESQUERDO): com a quadra 02 e com a
quadra 03, do Loteamento “ Parque Elizabeth;
AO NORTE ( LADO DIREITO): com a quadra 03 e com a
quadra 04, do Loteamento “ Parque Elizabeth”;
Art 2º- O terreno de que trata o artigo anterior, destina-se a
Empresa Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Art.3º- Fica anda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferr o domínio junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de
Eusébio. |
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor data de sua: publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA
outubro de 2002.
SEBIO, em 02 de
SONS
PREFEITO MUNICIPAL