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norma nº 491/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 491 / 2002
Date 2002-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP061.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 491 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a criação da Fundação
Municipal de Meio Ambiente,
organização, finalidade, competência,
| estrutura organizacional e da outras
a -— providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO |
DA NATUREZA JURÍDICA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA DA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO |
Ns DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 4º - Fica criada a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e.
administrativa, regida por normas de direito público administrativo e vinculada
ao Gabinete do Prefeito.
DA FINALIDADE
Art. 2º - A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, tem como
finalidades:
|— a promoção do Integral desenvolvimento do ser humano;
|| — a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
|| — a proteção de áreas amêaçadas de degradação;
IV — assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
e a obrigação de defendê- lo e preserva-lo para as presentes e futuras
gerações;
V — fazer cumprir a função social e ambiental da propriedade;
VI — garantir a prestação de informações relativas ao meio ambiental e aos
direitos dos cidadãos.
VI.
VII.
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal « de
Meio Ambiente — SIMMA,
formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental,
objetivando garantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
regulamentar, em articulação com a Secretaria de Infra-Estrutura, os
instrumentos da política urbana de que trata o art 4º, Il, da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto da
Cidade, na área de desenvolvimento urbano, ambiental e de infra-
estrutura, em especial o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental - PODUA e o Código Municipal de Meio Ambiente,
planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem a
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e do controle .
urbano;
formular normas técnicas e legais, padrões de proteção,
conservação, preservação e recuperação do meio ambiente,
observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação
federal e estadual;
desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de
promover a pesquisa cientifica e a conscientização da população
sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio
ambiente;
propor a criação de unidades de conservação no Municipio para
proteção e preservação ambiental: |
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VI.
Xl.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVI.
XVIIL.
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
definir as áreas prioritárias de atuação, objetivando a manutenção da
qualidade ambiental do Município;
incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastro e classificar as
atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos
ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e
informações sobre as mesmas;
exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos
naturais do Município; |
planejar, coordenar, controlar, executar e manter sistema de
informações referentes ao Meio Ambiente e Controle Urbano, em
parceria com as demais secretarias;
prestar assessoria técnica as demais Secretarias quanto as
atribuições referentes ao Controle Urbano e Meio Ambiente, quando
solicitado;
formular políticas de proteção a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoque extinção de espécie ou submeta os animais a crueldade;
exercer o controle, o monitoramento, a avaliação e a fiscalização da
emissão de sons e ruídos de toda espécie, produzidos por qualquer
meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das
atividades emissoras, visando à compatibilizar o exercício da
atividade com a preservação da saúde, da segurança e do sossego
público;
propor a formação de consórcio inter--municipal, objetivando a
preservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que
ultrapassem os limites do Municipio;
proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e
atividades de impacto local, em conformidade com o que estabelece
a Lei Orgânica do Município e a legislação municipal;
analisar, controlar, fiscalizar e monitorar as atividades produtivas e
prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores
ou degradadores do meio ambiente, emitindo prévio parecer técnico
acerca dos pedidos de localização, implantação e funcionamento de .
fontes poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente;
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“PREFEITO E POVO JUNTOS”
XIX. exercer o poder de polícia nos casos de infração da legislação
ambiental de proteção, conservação, preservação e melhoria do
meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão técnico
estabelecido;
AX. determinar as penalidades disciplinares e compensatórias pelo não
cumprimento das medidas necessárias a preservação e/ou correção
de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica,
publica ou privada;
XXI. efetuar a avaliação de Estudos de Impacto Ambiental — EIA e
Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA e outros estudos
ambientais, dos empreendimentos, obras e atividades sujeitas a
licenciamento por órgão municipal;
XXIl. estabelecer padrões de efluentes industriais e as normas para
transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante
de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação
ambiental; |
XXIH. disciplinar o uso e a destinação final de resíduos sólidos;
XXIV. desenvolver estudos, programas e projetos para reciclagem e
diminuição do lixo urbano;
XXV. proceder com exames laboratoriais para fins de diagnóstico
ambiental ou relacionados com saúde pública;
XXMI. proceder ao licenciamento ambiental das instalações de antenas de
transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel
(celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município;
XXVII. disciplinar, no âmbito de sua competência, a instalação, a
fiscalização e o monitoramento de antenas de transmissão de rádio,
televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e equipamentos de
telecomunicações em geral;
XXVIll.articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e
organizações governamentais ou não governamentais — ONG's,
nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a
obtenção de financiamentos para a implantação de planos,
programas e projetos relativos a preservação, conservação,
recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de
educação ambiental;
es
ç!
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP061.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
XXIX. coordenar as atividades de controle urbano, abrangendo a análise e
a aprovação de pedidos de parcelamento do solo e sua fiscalização,
o exame e a expedição de alvará de construção de projetos de
edificações, exigindo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), na
forma da lei;
XXX. desenvolver estudo de localização, editar normas de utilização e
definir critérios para instalação, funcionamento e manutenção de
engenhos de propaganda e publicidade;
XXXI. exercer o controle, a fiscalização, o licenciamento ou autorização da
atividade de propaganda e publicidade de engenhos especiais;
XXXII. elaborar planos e projetos das áreas verdes, parques, praças e áreas
remanescentes;
XXXII. proceder a análise e o controle das permissões, concessões ou
cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
XXXIV. coordenar a gestão do Fundo de Municipal do Meio Ambiente —
FMMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;
XXXV. presidir e implementar as deliberações do Conselho Municipal do
Meio Ambiente e Cidadania - COMMAC;
XXXVI. submeter à apreciação do COMMAC os pareceres técnicos
emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de
empreendimentos, obras e atividades utilizadoras ou com potencial
degradador do meio ambiente, além da proposição de aplicação de
penalidades, nos casos estabelecidos em Decreto;
XXXVII. submeter a apreciação do COMMAC a adoção de normas,
- Critérios, parâmetros, padrões , limites, índices e métodos para o uso
de recursos ambientais do Município;
AKAXVIII. coordenar ações integradas relacionadas ao meio ambiente
quando envolver a participação de mais de uma Secretaria e fornecer
diretrizes técnicas aos órgãos que compõem a estrutura
administrativa municipal visando a integração de suas atividades;
XXXIX. planejar, orientar e apoiar, juntamente com a Secretaria Municipal de
Saúde - SMS, as ações de saneamento básico;
XL. elaborar, em coordenação com a Secretaria de Administração e
Finanças a proposta orçamentária e gerir a aplicação dos recursos
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inerentes aos sistemas de responsabilidade da FUNDAÇÃO,
constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Municipio;
ALI. proceder a inscrição dos autos de infração e multas administrativas
decorrentes de infrações a legislação ambiental no cadastro da
divida ativa do Município, na forma da lei;
ALII. estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao
cumprimento das normas que dispõem sobre a responsabilidade na
gestão fiscal no âmbito da Fundação.
Art. 4º - Os recursos oriundos das permissões, concessões ou cessões
mencionados no inciso XXXIII deverão ser depositados na conta do Fundo de
Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
Art. 5º - No exercício do poder de polícia ambiental e de controle urbano
serão emitidos relatórios técnicos, devendo a penalidade administrativa ser
imposta pelo Dirigente Maximo da Fundação, após procedimento administrativo
próprio previsto em regulamento, nos termos da Lei nº 9605/96 (Lei de Crimes
Ambientais). |
Art. Oº - Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados
pelas atividades utilizadoras ou degradadoras do meio ambiente, o
licenciamento dessas atividades de relevante impacto, definidas em
regulamento, terá como requisito a destinação de percentual não inferior a
0,9% (meio por cento) do orçamento total da obra em sua fase de implantação,
para criação, conservação e preservação de áreas especialmente protegidas,
em vista de sua importância para o meio ambiente, revertido para a conta do
Fundo de Municipal do Meio Ambiente -FMMA.
DOS RECURSOS
Art. 7º - Constituem-se recursos da Fundação:
| - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais que lhe forem
consignados por lei;
|| - as doações, legados, contribuições, auxílios, repasses e subvenções
recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
HI - as rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros
ajustes,
o $º
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IV - as rendas oriundas de títulos e depósitos, bem como o produto de
operações financeiras; |
V — multas e outras receitas, legalmente constituídas.
$1º - Os recursos de que trata este artigo, deverão ser depositados em
conta especifica, a qual serã movimentada atraves de cheques nominais,
assinados pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo — Financeiro e, em
caso de ausência ou impedimento, por seus respectivos substitutos.
82º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a fonte de
recursos a ser utilizada exija movimentação em conta diferenciada.
TÍTULO II
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Art. 8º - A estrutura organizacional da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE será a constante do ANEXO |, parte integrante desta Lei,
sendo suas atribuições definidas por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo:
“|- DIREÇÃO SUPERIOR
1. Diretoria
1.1. Presidente
Il - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
1. Assessoria de Planejamento e Coordenação
2. Procuradoria Jurídica
Il - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Coordenadoria de Fiscalização e Controle
1.1 Celula de Licenciamento e Registro
1.2 Celula de Controle Ambiental
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2. Coordenadoria de Politicas Ambientais
2.1 Célula de Planejamento Ambiental
IV — ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
1. Departamento Administrativo — Financeiro
2. Central de Atendimento ao Publico
| Art. 9º - Ficam criados na estrutura organizacional da Fundação
Municipal de Meio Ambiente os cargos comissionados constantes do ANEXO |
desta Lei, os quais serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo e
distribuídos por Decreto.
Art. 10 - Ficam criados os cargos constantes no Quadro de Pessoal
Permanente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, conforme
especificados no ANEXO Il deste artigo, os quais serão providos através de
concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. do
Estatuto dos Servidores do Município.
CAPÍTULO ll
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 11 - O Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Meio Ambiente
será constituído por:
| — servidores oriundos de outros órgãos e entidades municipais,
considerados excedentes no quadro de lotação;
| - cargos de carreira de provimento efetivo constantes do Anexo 1,
parte integrante desta Lei, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de
provas ou provas de títulos;
& 1º - nos casos constantes nos itens le Il, fica ressalvado o direito de
opção, que será exercido pelo servidor no prazo de 30(trinta) dias.
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8 2º - a opção a que se refere o parágrafo anterior será exercida pelo
servidor, por escrito e oficializada pela Secretaria de Administração do
Município através da elaboração do Ato de Relotação definitiva.
Art. 12 - A carreira inicial dos integrantes da categoria funcional de
Agente Municipal de Meio Ambiente corresponderá a referência do Plano
Municipal de Cargos e Carreiras.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 13 — A jornada de trabalho dos servidores integrantes do quadro
efetivo da Fundação Municipal de Meio Ambiente será aquela prevista no art.
24 da Lei nº 460 de 14 de dezembro de 2001 — Estatuto dos Servidores do
Município, podendo, entretanto, ser estabelecido sistema de escala de serviço
e de aferição de frequência, visando a atender o interesse público.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 — Dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação
desta Lei, a Secretaria de Administração do Município baixará Edital de
Concurso Público de provas ou de provas e títulos, visando prover as vagas
existentes no Quadro de Pessoal da Fundação ora criada.
Art.15 — O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por meio de
Decreto, dentro do prazo de sessenta (60) dias, as atribuições das
Coordenadorias e Células da Fundação Municipal de Meio Ambiente.
gr na data de sua publicação, revogadas
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
dezembro de 2002.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vig
as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI No 491 DE 02 DE
"DEZEMBRO DE 2002.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
FUNÇÃO GRAU DE INSTRUÇÃO
BIÓLOGO NÍVEL SUPERIOR
ENGENHEIRO CIVIL NÍVEL SUPERIOR
GEÓLOGO | 01 | ANS1 | NÍVEL SUPERIOR
GEÓGRAFO NÍVEL SUPERIOR
2º GRAU
2º GRAU
VIGIA 1º GRAU INCOMPLETO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1º GRAU INCOMPLETO
|DIGITADORES 2º GRAU
MOTORISTA 1º GRAU

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