| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2002 |
| Date | 2002-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 575 |
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP061.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” LEI Nº 491 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Meio Ambiente, organização, finalidade, competência, | estrutura organizacional e da outras a -— providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO | DA NATUREZA JURÍDICA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO | Ns DA NATUREZA JURÍDICA Art. 4º - Fica criada a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e. administrativa, regida por normas de direito público administrativo e vinculada ao Gabinete do Prefeito. DA FINALIDADE Art. 2º - A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, tem como finalidades: |— a promoção do Integral desenvolvimento do ser humano; || — a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” || — a proteção de áreas amêaçadas de degradação; IV — assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê- lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações; V — fazer cumprir a função social e ambiental da propriedade; VI — garantir a prestação de informações relativas ao meio ambiental e aos direitos dos cidadãos. VI. VII. DA COMPETÊNCIA Art. 3º - Compete a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal « de Meio Ambiente — SIMMA, formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental, objetivando garantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico; regulamentar, em articulação com a Secretaria de Infra-Estrutura, os instrumentos da política urbana de que trata o art 4º, Il, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto da Cidade, na área de desenvolvimento urbano, ambiental e de infra- estrutura, em especial o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PODUA e o Código Municipal de Meio Ambiente, planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e do controle . urbano; formular normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual; desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de promover a pesquisa cientifica e a conscientização da população sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; propor a criação de unidades de conservação no Municipio para proteção e preservação ambiental: | Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 VI. Xl. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVI. XVIIL. “PREFEITO E POVO JUNTOS” definir as áreas prioritárias de atuação, objetivando a manutenção da qualidade ambiental do Município; incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao ambiente; planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastro e classificar as atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas; exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município; | planejar, coordenar, controlar, executar e manter sistema de informações referentes ao Meio Ambiente e Controle Urbano, em parceria com as demais secretarias; prestar assessoria técnica as demais Secretarias quanto as atribuições referentes ao Controle Urbano e Meio Ambiente, quando solicitado; formular políticas de proteção a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais a crueldade; exercer o controle, o monitoramento, a avaliação e a fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, visando à compatibilizar o exercício da atividade com a preservação da saúde, da segurança e do sossego público; propor a formação de consórcio inter--municipal, objetivando a preservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Municipio; proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades de impacto local, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e a legislação municipal; analisar, controlar, fiscalizar e monitorar as atividades produtivas e prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente, emitindo prévio parecer técnico acerca dos pedidos de localização, implantação e funcionamento de . fontes poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente; Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” XIX. exercer o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental de proteção, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão técnico estabelecido; AX. determinar as penalidades disciplinares e compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias a preservação e/ou correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, publica ou privada; XXI. efetuar a avaliação de Estudos de Impacto Ambiental — EIA e Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA e outros estudos ambientais, dos empreendimentos, obras e atividades sujeitas a licenciamento por órgão municipal; XXIl. estabelecer padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental; | XXIH. disciplinar o uso e a destinação final de resíduos sólidos; XXIV. desenvolver estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano; XXV. proceder com exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pública; XXMI. proceder ao licenciamento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município; XXVII. disciplinar, no âmbito de sua competência, a instalação, a fiscalização e o monitoramento de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e equipamentos de telecomunicações em geral; XXVIll.articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais — ONG's, nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos a preservação, conservação, recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental; es ç! PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP061.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” XXIX. coordenar as atividades de controle urbano, abrangendo a análise e a aprovação de pedidos de parcelamento do solo e sua fiscalização, o exame e a expedição de alvará de construção de projetos de edificações, exigindo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), na forma da lei; XXX. desenvolver estudo de localização, editar normas de utilização e definir critérios para instalação, funcionamento e manutenção de engenhos de propaganda e publicidade; XXXI. exercer o controle, a fiscalização, o licenciamento ou autorização da atividade de propaganda e publicidade de engenhos especiais; XXXII. elaborar planos e projetos das áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes; XXXII. proceder a análise e o controle das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município; XXXIV. coordenar a gestão do Fundo de Municipal do Meio Ambiente — FMMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros; XXXV. presidir e implementar as deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Cidadania - COMMAC; XXXVI. submeter à apreciação do COMMAC os pareceres técnicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades utilizadoras ou com potencial degradador do meio ambiente, além da proposição de aplicação de penalidades, nos casos estabelecidos em Decreto; XXXVII. submeter a apreciação do COMMAC a adoção de normas, - Critérios, parâmetros, padrões , limites, índices e métodos para o uso de recursos ambientais do Município; AKAXVIII. coordenar ações integradas relacionadas ao meio ambiente quando envolver a participação de mais de uma Secretaria e fornecer diretrizes técnicas aos órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal visando a integração de suas atividades; XXXIX. planejar, orientar e apoiar, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, as ações de saneamento básico; XL. elaborar, em coordenação com a Secretaria de Administração e Finanças a proposta orçamentária e gerir a aplicação dos recursos Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” inerentes aos sistemas de responsabilidade da FUNDAÇÃO, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Municipio; ALI. proceder a inscrição dos autos de infração e multas administrativas decorrentes de infrações a legislação ambiental no cadastro da divida ativa do Município, na forma da lei; ALII. estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas que dispõem sobre a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da Fundação. Art. 4º - Os recursos oriundos das permissões, concessões ou cessões mencionados no inciso XXXIII deverão ser depositados na conta do Fundo de Municipal do Meio Ambiente - FMMA. Art. 5º - No exercício do poder de polícia ambiental e de controle urbano serão emitidos relatórios técnicos, devendo a penalidade administrativa ser imposta pelo Dirigente Maximo da Fundação, após procedimento administrativo próprio previsto em regulamento, nos termos da Lei nº 9605/96 (Lei de Crimes Ambientais). | Art. Oº - Para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pelas atividades utilizadoras ou degradadoras do meio ambiente, o licenciamento dessas atividades de relevante impacto, definidas em regulamento, terá como requisito a destinação de percentual não inferior a 0,9% (meio por cento) do orçamento total da obra em sua fase de implantação, para criação, conservação e preservação de áreas especialmente protegidas, em vista de sua importância para o meio ambiente, revertido para a conta do Fundo de Municipal do Meio Ambiente -FMMA. DOS RECURSOS Art. 7º - Constituem-se recursos da Fundação: | - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais que lhe forem consignados por lei; || - as doações, legados, contribuições, auxílios, repasses e subvenções recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; HI - as rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes, o $º PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” IV - as rendas oriundas de títulos e depósitos, bem como o produto de operações financeiras; | V — multas e outras receitas, legalmente constituídas. $1º - Os recursos de que trata este artigo, deverão ser depositados em conta especifica, a qual serã movimentada atraves de cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo — Financeiro e, em caso de ausência ou impedimento, por seus respectivos substitutos. 82º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a fonte de recursos a ser utilizada exija movimentação em conta diferenciada. TÍTULO II CAPÍTULO | DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 8º - A estrutura organizacional da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE será a constante do ANEXO |, parte integrante desta Lei, sendo suas atribuições definidas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo: “|- DIREÇÃO SUPERIOR 1. Diretoria 1.1. Presidente Il - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 1. Assessoria de Planejamento e Coordenação 2. Procuradoria Jurídica Il - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Coordenadoria de Fiscalização e Controle 1.1 Celula de Licenciamento e Registro 1.2 Celula de Controle Ambiental Av. Edimiison Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” 2. Coordenadoria de Politicas Ambientais 2.1 Célula de Planejamento Ambiental IV — ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL 1. Departamento Administrativo — Financeiro 2. Central de Atendimento ao Publico | Art. 9º - Ficam criados na estrutura organizacional da Fundação Municipal de Meio Ambiente os cargos comissionados constantes do ANEXO | desta Lei, os quais serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo e distribuídos por Decreto. Art. 10 - Ficam criados os cargos constantes no Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, conforme especificados no ANEXO Il deste artigo, os quais serão providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. do Estatuto dos Servidores do Município. CAPÍTULO ll DO QUADRO DE PESSOAL Art. 11 - O Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Meio Ambiente será constituído por: | — servidores oriundos de outros órgãos e entidades municipais, considerados excedentes no quadro de lotação; | - cargos de carreira de provimento efetivo constantes do Anexo 1, parte integrante desta Lei, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou provas de títulos; & 1º - nos casos constantes nos itens le Il, fica ressalvado o direito de opção, que será exercido pelo servidor no prazo de 30(trinta) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” 8 2º - a opção a que se refere o parágrafo anterior será exercida pelo servidor, por escrito e oficializada pela Secretaria de Administração do Município através da elaboração do Ato de Relotação definitiva. Art. 12 - A carreira inicial dos integrantes da categoria funcional de Agente Municipal de Meio Ambiente corresponderá a referência do Plano Municipal de Cargos e Carreiras. CAPÍTULO III DA JORNADA DE TRABALHO Art. 13 — A jornada de trabalho dos servidores integrantes do quadro efetivo da Fundação Municipal de Meio Ambiente será aquela prevista no art. 24 da Lei nº 460 de 14 de dezembro de 2001 — Estatuto dos Servidores do Município, podendo, entretanto, ser estabelecido sistema de escala de serviço e de aferição de frequência, visando a atender o interesse público. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 — Dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Administração do Município baixará Edital de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, visando prover as vagas existentes no Quadro de Pessoal da Fundação ora criada. Art.15 — O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, dentro do prazo de sessenta (60) dias, as atribuições das Coordenadorias e Células da Fundação Municipal de Meio Ambiente. gr na data de sua publicação, revogadas PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE dezembro de 2002. Art. 16 - Esta Lei entrará em vig as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI No 491 DE 02 DE "DEZEMBRO DE 2002. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE QUADRO DE PESSOAL EFETIVO FUNÇÃO GRAU DE INSTRUÇÃO BIÓLOGO NÍVEL SUPERIOR ENGENHEIRO CIVIL NÍVEL SUPERIOR GEÓLOGO | 01 | ANS1 | NÍVEL SUPERIOR GEÓGRAFO NÍVEL SUPERIOR 2º GRAU 2º GRAU VIGIA 1º GRAU INCOMPLETO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1º GRAU INCOMPLETO |DIGITADORES 2º GRAU MOTORISTA 1º GRAU