| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2002 |
| Date | 2002-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 575 |
status: pending_ocr · pages: 10
No extracted text — status pending_ocr.