norma nº 847/2009

Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
EDIÇÃO 2008
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Lei nº 847, de 16 de outubro de 2009. :
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Declara de utilidade pública a Associação
Beneficente Aba-Pai na forma que indica. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: |
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Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
promulgo a presente Lei: ;
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação Benéficente
Aba-Pai localizada no bairro Amador, entidade filantrópica sem fins lucrativos,
com sede e foro no Município de Eusébio, portadora do CNPJ Nº
05.758.609/0001-48.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
outubro de 2009.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil