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norma nº 497/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 2003
Date 2003-01-21
EmentaALTERA O ÍTEM I DO ART. 1º E O ART. 2º DA LEI N. 490, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
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Eco.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 497, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.
Altera o Item I do Art. 1º co Art. 2º,
da Lei nº 490, de 25 de novembro de.
2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
| Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
| Art.1º- O Item 1 do Artigo 1º da Lei nº 490, de 25 de novembro de |
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
I “ Se pagos a vista até o dia 30 de junho de 2003, não serão
cobrados acréscimos de multa, juros e atualização monetária.”
Art.2º- O Art.2º da Lei nº 490, de 25 de novembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.2º- “ Para gozar do benefício do parcelamento previsto no
Inciso II do Art.1º, o contribuinte deverá formalizar um REQUERIMENTO/
TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS
junto ao Setor de Arrecadação da Prefeitura, impreterivelmente até o dia 30 de
junho de 2003”.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua: publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI
janeiro de 2003.
SÉBIO, em 21 de
Jo
EDSON
PREFEITO MUNICIPAL

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