| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2003 |
| Date | 2003-01-21 |
| Ementa | ALTERA O ÍTEM I DO ART. 1º E O ART. 2º DA LEI N. 490, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. |
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Eco. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” LEI Nº 497, DE 21 DE JANEIRO DE 2003. Altera o Item I do Art. 1º co Art. 2º, da Lei nº 490, de 25 de novembro de. 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ, | Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: | Art.1º- O Item 1 do Artigo 1º da Lei nº 490, de 25 de novembro de | 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: I “ Se pagos a vista até o dia 30 de junho de 2003, não serão cobrados acréscimos de multa, juros e atualização monetária.” Art.2º- O Art.2º da Lei nº 490, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º- “ Para gozar do benefício do parcelamento previsto no Inciso II do Art.1º, o contribuinte deverá formalizar um REQUERIMENTO/ TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS junto ao Setor de Arrecadação da Prefeitura, impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2003”. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua: publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNI janeiro de 2003. SÉBIO, em 21 de Jo EDSON PREFEITO MUNICIPAL