br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 498/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 498 / 2003
Date 2003-01-21
EmentaALTERA O ART. 14 DA LEI N. 442, DE 18 DE JUNHO DE 2001.
native_id582

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 498, DE 21 DE JANEIRO DE 2003
Altera o artigo. 14º da Lei 442, de
18 de junho de 2.001
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Les: | |
Art. 1º - O Artigo 14º da Lei 442 de 18 de junho de 2.001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14º - “Quando do parcelamento de uma área superior a 10.000 mí”
(dez mil metros quadrados), será doado ao municipio um percentual de
no mínimo 40% (quarenta por cento) da área total da gleba, composta
pelo sistema de circulação, implantação de equipamentos comunitários e
urbanos e espaços livres de uso publico”.
9 1º - As áreas referidas no caput deste artigo deverão obedecer aos
seguintes percentuais:
A) Um mínimo de 15% (quinze por cento) destinado a áreas livres —
parques e jardins; |
B) Um mínimo de 5% (cinco por cento) destinado a áreas que serão
ocupadas por equipamentos públicos — de saúde, educação,
cultura e lazer;
C) Um minimo de 20% (vinte por cento) para os espaços destinados
ao sistema de circulação — constituído do sistema viário básico e
das vias locais.
9 2º - O parcelamento de terrenos ou glebas com área de até
10.000 m” (dez mil metros quadrados), situados em locais onde todo o
arruamento implantado esteja de acordo com as diretrizes do município,
fica isento de doação dos percentuais destinados ao uso publico, na
forma da legislação pertinente. |
94 3º - No parcelamento de terrenos ou glebas com área de até
10.000 mí (dez mil metros quadrados), situados em locais onde o
sistema viário, inclusive as vias de circulação não esteja implantado, o
município exigirá a doação de área para o alargamento ou abertura de .
vias projetadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
94 4º - Nos terrenos ou glebas de que trata o 4 2º deste artigo, é
admitida a abertura de via, simultancamente ao empreendimento da
edificação, respeitados os critérios urbanísticos previstos em lei e
aprovada previamente pelo órgão competente.
95º - À área correspondente à via prevista no parágrafo anterior,
quando não for caracterizada como via Interna, será doada ao município,
sem prejuízo do limite de doação fixado nesta Lei.
| Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
janeiro de 2003.
STO, em 21 de
PREFEITO MUNICIPAL

open original →