| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2003 |
| Date | 2003-01-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 14 DA LEI N. 442, DE 18 DE JUNHO DE 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” LEI Nº 498, DE 21 DE JANEIRO DE 2003 Altera o artigo. 14º da Lei 442, de 18 de junho de 2.001 O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Les: | | Art. 1º - O Artigo 14º da Lei 442 de 18 de junho de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14º - “Quando do parcelamento de uma área superior a 10.000 mí” (dez mil metros quadrados), será doado ao municipio um percentual de no mínimo 40% (quarenta por cento) da área total da gleba, composta pelo sistema de circulação, implantação de equipamentos comunitários e urbanos e espaços livres de uso publico”. 9 1º - As áreas referidas no caput deste artigo deverão obedecer aos seguintes percentuais: A) Um mínimo de 15% (quinze por cento) destinado a áreas livres — parques e jardins; | B) Um mínimo de 5% (cinco por cento) destinado a áreas que serão ocupadas por equipamentos públicos — de saúde, educação, cultura e lazer; C) Um minimo de 20% (vinte por cento) para os espaços destinados ao sistema de circulação — constituído do sistema viário básico e das vias locais. 9 2º - O parcelamento de terrenos ou glebas com área de até 10.000 m” (dez mil metros quadrados), situados em locais onde todo o arruamento implantado esteja de acordo com as diretrizes do município, fica isento de doação dos percentuais destinados ao uso publico, na forma da legislação pertinente. | 94 3º - No parcelamento de terrenos ou glebas com área de até 10.000 mí (dez mil metros quadrados), situados em locais onde o sistema viário, inclusive as vias de circulação não esteja implantado, o município exigirá a doação de área para o alargamento ou abertura de . vias projetadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000 “PREFEITO E POVO JUNTOS” 94 4º - Nos terrenos ou glebas de que trata o 4 2º deste artigo, é admitida a abertura de via, simultancamente ao empreendimento da edificação, respeitados os critérios urbanísticos previstos em lei e aprovada previamente pelo órgão competente. 95º - À área correspondente à via prevista no parágrafo anterior, quando não for caracterizada como via Interna, será doada ao município, sem prejuízo do limite de doação fixado nesta Lei. | Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA janeiro de 2003. STO, em 21 de PREFEITO MUNICIPAL