norma nº 502/2003

“até
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edimilson Pinheiro nº 150 - Autódromo-CE - CEP 61760-000
Lei No. 502, de 27 de Março de 2.003
Autoriza o Prefeito Municipal de Eusébio a
Firmar convênio e conceder auxílios financeiros
às entidades que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Eusébio,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei: |
Art. 1º — Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios e conceder auxílios financeiros as entidades e órgãos, até a importân-
cia de R$ 208.450,00 ( duzentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta Reais ), pagáveis
em parcelas mensais e sucessivas de acordo com disponibilidade financeira do Erário
Municipal, como a seguir discrimina:
- Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará — aprece.......................... R$ 24.000,00
- Associação “Reconstruir em Cristo”............ PDD R$ 36.000,00
- Associação das Primeiras Damas dos Municípios................. R$ 3.000,00
- Fundação Para Desenvolvimento Comunitário e | |
Assistência Médica — fundamed ............ rear R$ 8.000,00
- Colônia dos Pescadores Z-28 de Eusébio — copese................il( R$ 6.000,00
- Conselho Nacional dos Secretários de Saúde — conass............... R$ 250,00
- Conselho de Secretários Municipais de Saúde — cosems......................., R$ 1.500,00
- Fundação Municipal de Meio Ambiente............. ema R$ 129.700,00
Art. 2º — Os recursos necessários à pronta execução do disposto no
artigo primeiro desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do vigente Orçamento
do Município.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Eusébio -em-27 de Março de 2.003
Prefeito Municipal