norma nº 503/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edimilson Pinheiro nº 150 - Autódromo-CE - CEP 61760-000
Lei No. 503, de 27 de Março de 2.003
Autoriza a abertura do Crédito Especial, adicional
ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eu-
sébio, no valor de R$ 129.700,00 para os que in-
dica e dá outras providências.
| o. O Prefeito Municipal de Eusébio,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio o Crédito Es-
pecial no valor de R$ 129.700,00 ( cento e vinte e nove mil e setecentos Reais), destina-
do a fazer face as despesas administrativas e técnicas da Fundação Municipal de Meio
Ambiente, criada através da Lei No. 492, de 02 de Dezembro de 2.002, como a seguir
discrimina:
1500 — Fundação Municipal de Meio Ambiente
1501 — Fundação Municipal de Meto Ambiente
1501.18 — Gestão Ambiental
1501.18541 — Preservação e Conservação Ambiental
1501.18541391 — Proteção e Preservação de Recursos Ambientais
1501.185413916.001 — Funcionamento da Fundação Municipal de Meio Ambiente
- Assegurar a manutenção dos serviços gerais da
Fundação Municipal de Meio Ambiente
3.0.00.00.00 — Despesas Correntes..............i R$ 119.700,00
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais...............sems R$ 84.700,00
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas........... ee R$ 84.700,00
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado.................. R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 65.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais...................i ici... R$ 14.700,00
3.3.00.00.00 — Outras Despesas Correntes..............cie R$ 35.000,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas..............e R$ 35.000,00
Pa, pn
3.3.90.30.00 — Material de Consumo............ren R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 — Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.......R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...R$ 20.000,00
4.0.00.00.00 — Despesas de Capital... R$ 10.000,00
4.4.00.00.00 — Investimentos.......... eee R$ 10.000,00
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas............. ee R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 10.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários a cobertura do crédito menciona-
"do no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal No. 4.320, de 17
de Março de 1.964, através de anulação parcial da dotação orçamentária, como a seguir
indica:
9901.999999999.001 — Reserva de Contingência |
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência............... R$ 129.700,00
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal “bio, em 27 de Março de 2.002
dson Sá
Prefeito Municipal