| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, TEMPORÁRIO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GARTIFICADAS, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 588 |
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