norma nº 508/2003

o
ms =ITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 508 DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
adicional ao vigente Orçamento da Seguridade
Social do Município de Eusébio, no valor de R$
50.000,00 para fins que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio, o Crédito
Especial no valor de R$ 50.000,00( cinquenta mil reais), para fazer face as
despesas com a Ampliação da Casa do Idoso, como a seguir discrimina:
0901- SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO
0901.080000000.000- ASSISTENCIA SOCIAL
0901.082410000.000- Assistência ao Idoso
0901.082410380.000- Edificações Públicas
0901.082410381.026- Ampliação da Casa do Idoso
4.0.00.00.00- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00- INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00- Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 50.000.00
Art.2º- Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como
a seguir discrimina: |
9901- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.999999999.001- Reserva de Contingência
9.9.99.99.99- Reserva de Contingência R$ 50.000,00
Art.3º- Fica autorizada a supl dotações orçamentárias
de que trata a presente Lei.
º Art.4º- Esta Lei entrirá em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA
Junho de 2003.
TEL SÉBIO, em 16 de
EDSON
PREFEITO MUNICIPAL