norma nº 849/2009

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EUSEBIO |
Vivendo cada vez melhor : Unicef
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Lei nº 849, de 28 de outubro de 2009. '
Altera e consolida a lei municipal nº
834/2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: i
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei: '
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, 32 (trinta e dois) cargos para provimento efetivo, com
lotação nas unidades administrativas, a serem preenchidos através de concurso
publico de provas e/ou provas e títulos, conforme a legislação específica,
distribuídos na forma prevista no quadro a seguir:
EDIÇÃO 2008
(Fargo abilitação
Formação de nível médio. | 600
| Educador Social Formação de nível médio. 28 | 40Ohoras 500
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lotar
os candidatos aprovados para os cargos elencados no artigo anterior, nas
unidades administrativas de acordo com a necessidade da administração
municipal, podendo ainda, definir a seu critério, o local para o preenchimento das
vagas.
Parágrafo único. A contratação poderá ocorrer ainda de rnaneira
temporária, pelo período de 06 (seis) meses, admitindo-se prorrogação por igual
período.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO |
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 . pa)
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 >
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Vivendo cada vez melhor | EDIÇÃO 2008
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do
município. '
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 28 dias do mês de
outubro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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