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norma nº 518/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 355, DE 10 DE JULHO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO - MODIFICADA PELA LEI N. 426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.700-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº518, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 355, DE 1(
DE JULHO DE 1998 — CóbIGo TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIC
DE EUSÉBIO —, MODIFICADA PELA LEI N.º 426, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2000, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EusÉBIO- CEARÁ.
Faço SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCINO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º. Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal N.º 355, de 10 de julho de 1998 -
Código Tributário Municipal —, modificada pela Lei N.º 426, de 27 de dezembro de 2000, dispondc
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, de competência do Município de
Eusébio, de modo a adeguá-la à Lei Complementar Federal N.º 116, de 31 de julho de 2008.
Art. 2.º. Os artigos abaixo indicados, integrantes do Capítulo ll, do Título Il da Le
Municipal N.º355/98, alterada e consolidada, ficam modificadas nos termos desta let, passando c
vigorar com a seguinte redação:
vo... ...... o... un... .. a... a... aa au
.... o... ua]... o... un... uu. R.. o... <<... aa... aaa wu
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I |
Do Fato gerador
Constitui fato gerador do imposto sobre serviços de
qualquer natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, con
ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista
disposta no Anexo II desta Lei, ainda que esses não se constituan
como atividade preponderante do prestador, independente:
oc... ....vvo UU... ss... aa. ..aa. Ur... ........Ur....Ui.. ui. im
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nt SD Lit q Elosrtirimiia SE Me Te pato A e anna
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61./60-000 .
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
S 1º- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País.
S 2º- O imposto de que trata este Capítulo incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão
ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário finai do serviço.
S 3º- A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado.
S 4º- O imposto não incide sobre:
I —- as exportações de serviços para o exterior;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, Juros e
acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas
por instituições financeiras.
S 5º- Não se enquadram no disposto no inciso I do parágrafo
anterior os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui
se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Considera-se prestado o serviço e o imposto devido à
Fazenda Pública Municipal quando o estabelecimento do prestador
situar-se no Município de Eusébio, ou, na falta do
estabelecimento, se o local do domicílio do prestador estiver
localizado dentro do Município.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento do prestador o local
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica
ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art.43.| Considera-se também prestado o serviço no Município de
Eusébio, e por consegiúência, o imposto devido à Fazenda Pública
Municipal, independente do local do estabelecimento ou domicílio
do prestador, mesmo que este seja fora do Município de Eusébio,
quando realizados quaisquer dos serviços previstos abaixo dentro
do território municipal:
dada
ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
I — a instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da
lista de serviços; |
II — a execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
71.02 e 7.17 da lista de serviços;
III - a demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista descrita no art. 42 desta lei; |
IV -—- as edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
lista de serviços;
Vo —- a execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de Jlixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
VI - a execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da lista de serviços;
VII -—- a execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista
de serviços;
VIII - o controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
IX — o florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da
lista de serviços;
XK -—- a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da
lista de serviços; | .
XI - a limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista de serviços;
XII - a guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviços
descritos no subltem 11.01 da lista de serviços;
RIII —- a vigilância, seguro ou monitoramento de bens ou do
domicílio das pessoas, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista de serviços;
XIV - o armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da
lista de serviços;
XV - a execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item
12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XVI — a execução do transporte, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
XVII - a feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir
o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços;
Av, Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61./60-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
S 3º- Considera-se também prestado o serviço no Município de
Eusébio e devido o imposto à Fazenda Pública Municipal, quando:
I - no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 e pelo item
20 da lista de serviços, o estabelecimento do tomador da mão-de-
obra ou, na falta de estabelecimento, o seu domicílio, e o porto,
aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, situarem-se dentro no território municipal.
II -—- no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País, o estabelecimento
do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, o seu domicílio, esteja situado no Município de
Eusébio;
S 4º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da dista
de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto, se houver extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, dentro dos limites políticos do Município.
S 5º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto se houver dentro do território do Município extensão da
rodovia explorada.
Ressalvadas as exceções expressas na lista disposta no
“Anexo II desta Lei, os serviços nela mencionados estão submetidos.
apenas ao Imposto disposto neste Capítulo, não ficando sujeitos ao
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual o
intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
Seção II
Do Sujeito Passivo
O contribuinte do imposto é o prestador do serviço
constante da lista disposta no Anexo II desta Lea.
S 1º- Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como os sócios-gerentes e os gerentes-delegados.
S 2º- Quando os serviços dispostos nos itens 4.01, 4.06, 4.07,
4,08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01,
10.03, 17.13, 17.18, 17.19, 27.01, 35.01 da dista de serviços, ou
outros congêneres ou equiparados, forem prestados por sociedade de
profissionais liberais, caracterizada na forma do inciso III do
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
art. 45-A desta lei, esta ficará sujeita ao imposto em relação a
cada profissional habilitado, sócio ou não, que preste serviço em
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da les.
S 3º- As informações individualizadas sobre os serviços a
terceiros, necessárias à comprovação e verificação do fato
gerador, poderão ser prestadas por pessoas físicas ou jurídicas,
devidamente intimadas, na forma do art. 197 do Código Tributário
Nacional.
Art.45-A.| Para efeito de determinação do sujeito passivo do
Imposto entende-se:
I - Empresa: pessoa Jurídica de direito ou sociedade não
personificada, ou a empresa individual que exercer, de qualquer
modo atividade econômica de prestação de serviço; |
II —- Profissional Autônomo: a pessoa física que execute
pessoalmente prestação de serviços inerentes à sua categoria
profissional; |
III -— Sociedade de Profissionais Liberais: a sociedade organizada
por profissionais liberais, reconhecidos em lei federal, com ou
sem empregados, onde cada um execute pessoalmente, e sob sua
responsabilidade, a prestação de serviços inerentes a sua.
categoria profissional.
“ea... .a a... aaa... a... na... a... .a....Ua......D. o... .a =
Seção III
Da Responsabilidade
t.47.| São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário,
os quais estão obrigados ao recolhimento integral do imposto
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II -—- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, “7.02,
71.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05
e 17.10 da lista de serviços.
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UNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
II - pelo locador ou cedente dos espaços descritos no subitem
3.02, ou utilizados para os serviços descritos no item 12 da
lista;
III — pelos empresário ou responsáveis pelos serviços dispostos no
item 12 da lista;
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Seção V
Tributação de Empresas
art.53.| O imposto incidente sobre os serviços prestados por
empresas, pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, será calculado
tomando-se por base o preço do serviço, de acordo com o inciso 1
do Anexo II desta Lei.
O cálculo do imposto de que trata o artigo anterior é
feito sobre o preço bruto do serviço, sem quaisquer deduções,
ainda que a título de subempreitada de serviços, fretes, impostos
incidentes e outras despesas.
Parâgrafo único so rr.“ qa ua “ “ ss. so... q... xs . a a .. e. aa * “ o) “ w w . - » 1d “ o. na a “ “ »” *
Na hipótese dos serviços prestados por pessoa jurídica se
enguadrarem em mais de um dos itens da Lista de Serviços disposta
no Anexo TT desta Lei o Imposto será calculado de acordo com as
diversas incidências e alíquotas estabelecidas no inciso I da
citado Anexo.
Na hipótese dos casos descritos nos subitens 7.02 e 7.05,
o cálculo do imposto de que trata o artigo 53 é feito sobre o
preço bruto do serviço, deduzido das parcelas correspondentes aos
seguintes valores:
- “ e... a a e e...“ 2 2 e e. e..." .... a. os ve. e... Ar; .....--.. au. sa ss xr
Na prestação de serviços referentes à diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, descritos no item 12 da Lista de
serviços, o preço do imposto será calculado sobre:
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.7060-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
Seção VI |
Tributação do Profissional Autônomo
O imposto incidirá sobre a prestação de serviço
desempenhada pelo profissional autônomo, quando o mesmo se
encontrar no exercício de suas atividades profissionais e será
devido anualmente, calculado o valor do imposto de acordo com o
inciso II do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Quando o profissional autônomo não estiver
inscrito junto à administração Municipal o imposto será devido no
ato da prestação do serviço, calculado o valor do imposto de
acordo com o inciso I do Anexo II desta Lei, e deverá ser retido e
recolhido pelo tomador do serviço, na forma do. inciso II do art.50
desta lei, sem prejuízo da inscrição de ofício procedida pela
administração.
Para fins de aplicação das alíquotas constantes do inciso
Ii do Anexo II desta Lei, considera-se profissional autônomo:
à cesar ecra.
III — (ROVOGADO)
IV o leis sanear creo oe na sussa ns cn asa nano coca a ce...
Parágrafo Único. .......ccccccccicclccl aa arara star rr.
Na hipótese dos serviços prestados por profissional
autônomo se enquadrarem em mais de um dos itens da Lista de
serviços disposta no Anexo II desta Lei o Imposto será calculado
de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas
nos incisos I e II da citado Anexo, conforme o caso.
Seção VI
Tributação da Sociedade de Profissionais Liberais
O imposto incidente sobre os serviços prestados por
sociedade de profissionais, será devido mensalmente por cada sócio
ou profissional que preste serviços em nome da sociedade,
empregado ou não, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos
da lei aplicável, e será calculado nos termos do inciso III do
Anexo Ii desta Lel.
Parágrafo único. Considera-se sociedade de profissionais a
agremiação de trabalho, descrita no inciso III do art. 45-A,
formada por profissionais liberais de uma mesma categoria,
reconhecida em lei federal, com ou sem empregados, onde cada um
execute pessoalmente, e sob sua responsabilidade, a prestação de
serviços inerentes à sua categoria profissional, atinentes aos
subitens 4.01, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.18,
NEM E
+
PREFEITURA M
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
4.14, 4,15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.18, 17.19, 27.01,
35.01 da lista de serviços, ou outros congêneres ou equiparados.
Seção VIII
Cálculo do Imposto
UU... e..." e... wc... e...» ni. ww
Art.71. O imposto será calculado segundo o tipo de serviço
prestado e a natureza do prestador do serviço, observado o
disposto no Anexo II desta Lei, da seguinte forma:
I — quando o prestador for empresa ou profissional autônomo não
cadastrado, será calculado mediante a aplicação de alíquotas sobre
o preço dos serviços, conforme inciso I do citado Anexo;
LI - quando o prestador for profissional autônomo ou sociedade de
profissionais, será calculado em Unidade Fiscal de Referência -—
UFIR, a ser pago de forma anual e mensal, - respectivamente,
conforme incisos II e III do citado Anexo; -
Na prestação do serviço a que se refere o subitem 3.03, o
imposto é calculado sobre a parcela da extensão da rodovia
explorada no território do Município, ou da metade da extensão da
ponte que una o Município de Eusébio a outro Município;
S 1º- É reduzida a base de cálculo do imposto em 60% (sessenta por
cento) se no Município não houver posto de cobrança de pedágio
sobre a rodovia explorada.
S 2º- É acrescida a base de cálculo do imposto em montante
a | complementar necessário à sua integridade em relação à rodovia
“ explorada, se houver posto de cobrança de pedágio da via no
Município.
S 3º- quanto à prestação do serviço descrito no item 22 desta
lista, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, sobre
a extensão da ferrovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no
Município. |
“as... .ano.....q.ia..“..aa.( ua. ao... un... ... a... ana... q... o.
Art. 3.º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal N.º 355, de 10 de
“julho de 19968:
|— o inciso Ill do art. 08; |
Il — os parágrafos 1.º e 2.º do art. 70, com redações dadas pela Lei N.º 426, de 27 de dezembro
de 2000;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
Art. 4.º. Ficam assegurados todos os incentivos fiscais já concedidos através de Leis
específicas, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, de competência
do Município de Eusébio.
Art. 5.º.0 Anexo Il da Lei Municipal N.º 355, de 10 de julho de 1998, modificada pela
Lei N.º 426, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a redação disposta no Anexo Unico
desta lei, calculando-se o montante do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS de
acordo com as alíquotas e valores constantes do citado Anexo, parte integrante desta Lei, em
substituição à redação do Anexo existente.
Art. 6.º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal N.º 355, de
10 de julho de 1998, modificada pela Lei N.º 426, de 27 de dezembro de 2000 e por este diploma.
Art. 7.º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2004, revogadas todas as
“disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
0/9)
EDSON SÁ
PREFEITO DE EUSÉBIO
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º518 /2003
SUBSTITUTIVO AO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 355/98, MODIFICADA PELA LEI N.º 426/2000
TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — |SS, COM
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2004,
| — O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA É A PRESTAÇÃO DE
QUALQUER DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA SEGUINTE LISTA, CALCULADO O MONTANTE DO IMPOSTO DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS ALÍQUOTAS SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO:
1. Serviços de informática e congéneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2,0
| 1.02 Programação. 2,0
1.03 Processamento de dados e congêneres. 2,0
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de Jogos 2 0
eletrônicos. ,
| 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 20
computação. ,
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 2,0
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
| configuração e manutenção de programas de computação e bancos de 2,0
| dados.
| 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas > 0
eletrônicas. É
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 20
natureza. f
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
+ "| congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 50
propaganda. ,
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 2,0
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 2,0
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3,04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário. 2,0
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 2,0
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 2,0
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4,03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 2,0
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congéneres.
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º518 /2003
SUBSTITUTIVO AO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 355/98, MODIFICADA PELA LEI N.º 426/2000
.04 Instrumentação cirúrgica.
-.05 Acupuntura.
.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
.07 Serviços farmacêuticos. |
.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
. 10 Nutrição.
.11 Obstetrícia.
.12 Odontologia.
.13 Ortóptica.
.14 Próteses sob encomenda.
.15 Psicanálise.
. 16 Psicologia.
.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
€ congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 20
biológicos de qualquer espécie. ,
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 20
congêneres. ,
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 2,0
congêneres. |
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos 2,0
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros &
congêneres, na área veterinária.
os 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
a 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
J. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres. |
a
me,
“a
am
“a
4
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4
4
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O OOoocoooooo oocooo o
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ND MN NO NNININININTAÃO RÃMNÃNININNO
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“alho”
[Tee a a aee rim meet eee mt sim ai rem
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º518 /2003
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição. |
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas peio prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
Serviço. '
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
1.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres. |
7.11 Decoração e Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores,
t.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
!. 16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. |
1.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gãs natural e de outros recursos minerais.
1.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
SUBSTITUTIVO AO ANEXO Il DA LE! MUNICIPAL N.º 355/98, MODIFICADA PELA LEI N.º 426/2000
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º518 /2003
SUBSTITUTIVO AO ANEXO Ii DA LEI MUNICIPAL N.º 355/98, MODIFICADA PELA LEI N.º 426/2000
8. Serviços de ' educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2,0
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação a
na execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres. |
9.03 Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
“ arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
| 10.06 Agenciamento marítimo.
nd 10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores,
de aeronaves e de embarcações.
11.02 vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
quarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
| 12.04 Programas de auditório.
| 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
| 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
Bois,
t h
Ped
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º518 /2003
12,07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza fisica ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres, |
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
113. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive | trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
14,10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
SUBSTITUTIVO AO ANEXO IH DA LEI MUNICIPAL N.º 355/98, MODIFICADA PELA LEI N.º 426/2000
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ANEXO UNICO DA LEI N.º518 /2003
SUBSTITUTIVO AO ANEXO IL DA LEI MUNICIPAL N.º 355/98, MODIFICADA PELA LEI N.º 426/2000
E
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
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Trem
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas. | | |
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com
a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
“depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de | qualsquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por melo eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º518 /2003
SUBSTITUTIVO AO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N.º 355/98, MODIFICADA PELA LEI N.º 426/2000
demais serviços a eles relacionados.
13.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
“mobiliários. |
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbic; emissão de registro de exportação ou de crédito;
Cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 20
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, É
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento
“de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão 2,0
| salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
e relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque 2,0
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento. |
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência 2,0
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 20
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. f
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e Jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, 2,0
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. | 2,0
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
8 comercial e congêneres.
+ 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer 2,0
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 20
interpretação, evisão, tradução, apoio e infra-estrutura É
administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização 20
técnica, financeira ou administrativa. É
1/.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de- 20
obra. É
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 2,0
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 2,0
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 Franquia (franchising). | 2,0
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2,0
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º518 /2003
SUBSTITUTIVO AO ANEXO Il DA LE! MUNICIPAL N.º 355/98, MODIFICADA PELA LEI N.º 426/2000
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
| 17.12 Leilão e congêneres.
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17.13 Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 Auditoria.
17.16 Análise de Organização e Métodos.
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 Economia, consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 Estatística.
1/.21 Cobrança em geral.
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de 20
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações É
de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 2,0
congéneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
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de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 20
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e ,
congêneres. |
19. Serviços de. distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, |
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
| í 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
nad produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 20
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de f
capitalização e congêneres. |
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres. | |
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres.
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º518 /2003
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
“contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, |
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de Jazigos e cemitérios.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres,
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29, Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32, Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
SUBSTITUTIVO AO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N.º 355/98, MODIFICADA PELA LEI N.º 426/2000
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º518 /2003
SUBSTITUTIVO AO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 355/98, MODIFICADA PELA LEI N.º 426/2
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 2,0
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,0
28. Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. | | 2,0
39. Serviços de ourivesaria e lapidação. |
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 2,0
IH — IMPOSTO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS PROFISSIONAIS AUTÓNOMOS QUE EXECUTEM
PESSOALMENTE A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DESCRITO NO INCISO | DESTA TABELA,
INERENTES À SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, SERÁ DEVIDO ANUALMENTE, CALCULADO DA SEGUINTE
FORMA:
1. P
2. Profissional Autônomo de Nível Médio
3. Profissional Autônomo de Nível Básico
Il - O IMPOSTO A QUE ESTÃO SUJEITAS AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, RECONHECIDOS
EM LEI FEDERAL, COM OU SEM EMPREGADOS, SERÁ DEVIDO MENSALMENTE POR CADA SÓCIO OU
PROFISSIONAL QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMPREGADO OU NÃO, CALCULADO DA
SEGUINTE FORMA:
nç
neo Ea ,
e Profissionais - Nível Superior o o R$ 15,00
2. Sociedade de Profissionais - Nível Médio R$ 7,50
1. Sociedade de Profissionais - Nível Básico R$ 3,75
1. Sociedade d

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