norma nº 521/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua. Edimilson Pinheiro n.º 150- Auiódromo-CE-CEP61,760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEINº 521, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.
Extingue a Fundação Municipal de Meio Ambiente
criada nos termos da Lei nº 492, de 02 de dezembro
de 2002, dispõe sobre a criação da Secretaria de
Trânsito, Meio Ambiente e Cidadania, faz as
alterações que indica dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica extinta a Fundação Municipal de Meio Ambiente,
criada nos termos da Lei nº 492, de 02 de dezembro de 2002.
Art.2º- Fica criada na Estrutura Organizacional Básica da
Prefeitura Municipal de Eusébio, a Secretaria de Trânsito, Meio Ambiente e
Cidadania.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Secretaria de Trânsito, Meio Ambiente
e Cidadania, será constituída pelos seguintes órgãos: Núcleo da Guarda Municipal
e de Trânsito e Núcleo de Meio Ambiente
Art.3º- Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, os cargos comissionados, constantes do Anexo I desta Lei,
os quais serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo e distribuídos por
Decreto.
Art.4 *- Ficam criados na Estrutura da Secretaria de Trânsito, Meio
Ambiente e Cidadania, os seguintes cargos de provimento efetivo, constante do
Anexo II, desta Lei
41º- Será concedida gratificação de risco de vida de 40%( quarenta
por cento), sobre o salário base, aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo,
constante anexo Il, desta Lei.
$2º- Será concedida gratificação de desempenho de 50Y%(cinguenta
por cento), sobre o salário base, aos ocupantes dos cargos de Agente Municipal de
Trânsito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
Art.5 *- Os cargos de provimento efetivo criados pelo artigo 4º,
serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos.
Art.6º- O ingresso no cargo de Agente Municipal de Trânsito, far-
se-á através de concurso público de provas €e títulos, exame de sanidade física e
mental.
PARÁGRAFO ÚNICO: Até o provimento dos cargos de Agentes
Municipais de Trânsito, a Guarda Civil Municipal, poderá desempenhar as
referidas funções.
Art.7º- A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Infra- Estrutura, criada nos termos da Lei nº 450, de 19 de setembro
de 2001, passa a ter a seguinte denominação: Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Infra- Estrutura”.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Infra- Estrutura, seta constituída pelos seguintes órgãos: Núcleo de
Inira-Estrutura e Núcleo de Desenvolvimento Urbano”.
Art.8º- Ficam extintos os cargos de provimento em comissão
criados através do artigo 11º, da Lei nº 330, de 12 de dezembro de 1997 e do artigo
2º, da Lei nº 385, de 06 de setembro de 1999.
Art.9º- A Guarda Civil Municipal, passa a fazer parte da Estrutura
Organizacional de Secretaria de Trânsito, Meio Ambiente e Cidadania.
Art.10º- Esta Lei entrará em na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA
janeiro de 2004.
EUSÉBIO, em 14 de
EDSON SÃ
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA | MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua, Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
ANEXO 1, que se refere ao Artigo 3º, da Lei nº 521 de 14 de
janeiro de 2004.
CARGO SÍMBOLO | QUANTIDADE
DASI O
Secretário Municipal de Trânsito, Cidadania e Meio Ambiente
Coordenador de Geral da Guarda Civil Municipal e de Trânsito CCD-l
DAS-2 01
01
Coordenador de Meio Ambiente
Supervisor da Guarda Civil Municipal DAS-2
Supervisor de Trânsito DAS-2
DAS-3
Ehiisa REA
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Rua. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP6 L760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
ANEXO |, que se refere ao artigo 4º da Lei nº 521 de 14 de
janeiro de 2004.
Geólogo
Agente Ambiental
Auxiliar de Serviços Gerais
Digitadores
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