| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2004 |
| Date | 2004-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO VALOR DE R$ 84.430,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEINº 522, DE 15 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio, no valor de R$ 84.430,00, para os fins que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, | Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Fiscal do Município de Eusébio, o Crédito Especial no valor de R$ 84.430,00 (ortenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais), para fazer face as despesas com a Implantação do Programa Nacional “BRASIL ALFABETIZADO” que tem como objeto o desenvolvimento do Projeto Alfabetização é Cidadania, como a seguir discrimina: 0702 —- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0702.120000000.000 — EDUCAÇÃO 0702.123660000.000 — Educação de Jovens e Adultos 0702.123662810.000 — Ensino Supletivo e Educação de Jovens e Aduitos 0702.123662812.048 — Implantação do Programa Nacional “BRASIL ALFABETIZADO” Assegurar recursos para alfabetizar jovens e adultos de 15 Anos e mais do Município de Eusébio | 3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil R$ 27.410,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patroanis R$ 2.000,00 3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 29.646,00 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisicas R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoal Juridica R$ 4.000,00 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.374,00 » DEN O ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: 9901 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9901.999999999.001 — Reserva de Contingência 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência R$ 84.430,00 Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias de que trata a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Paço da PREPE PAL DE EUSÉBIO, em 15 de março de 2004. 4 Edson Sá PREFEITO MUNICIPAL