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norma nº 522/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 2004
Date 2004-03-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO VALOR DE R$ 84.430,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEINº 522, DE 15 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional
ao vigente Orçamento Fiscal do Município de
Eusébio, no valor de R$ 84.430,00, para os fins
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, |
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Fiscal do Município de Eusébio, o Crédito Especial no valor de
R$ 84.430,00 (ortenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais), para fazer face as despesas
com a Implantação do Programa Nacional “BRASIL ALFABETIZADO” que tem como
objeto o desenvolvimento do Projeto Alfabetização é Cidadania, como a seguir discrimina:
0702 —- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0702.120000000.000 — EDUCAÇÃO
0702.123660000.000 — Educação de Jovens e Adultos
0702.123662810.000 — Ensino Supletivo e Educação de Jovens e Aduitos
0702.123662812.048 — Implantação do Programa Nacional “BRASIL ALFABETIZADO”
Assegurar recursos para alfabetizar jovens e adultos de 15
Anos e mais do Município de Eusébio |
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil R$ 27.410,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patroanis R$ 2.000,00
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 29.646,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisicas R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoal Juridica R$ 4.000,00
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.374,00
» DEN O
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir
discrimina:
9901 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.999999999.001 — Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência R$ 84.430,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias
de que trata a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Paço da PREPE PAL DE EUSÉBIO, em 15 de
março de 2004.
4
Edson Sá
PREFEITO MUNICIPAL

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