norma nº 523/2004

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AMENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP6 1760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 523, DE 27 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza a transferência de Dotação
Orçamentária que indica e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Ley :
Art.lº- A Dotação Orçamentária 1301.061811012.046-
Manutenção e Desenvolvimento da Guarda Municipal de Eusébio passa a ser
movimentada pela Secretaria de Trânsito, Meio Ambiente e Cidadania instituída
pela Lei nº 521, de 14 de Janeiro de 2004.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
* revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA
PAL DE EUSÉBIO, e m 27 de
Abril de 2004. |
PREFEITO MUNICIPAL