norma nº 526/2004

PREFEITURA MÚNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61,760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEINº 526, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
CONCEDE REAJUSTE QUE INDICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1lº- Fica fixado em R$ 260,00(duzentos e sessenta reais) e R$
280,00(duzentos e oitenta reais) o salário Mensal dos servidores que recebem
atualmente R$ 240,00( duzentos e quarenta reais) e R$ 250,00( duzentos e
cinquenta reais), respectivamente.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, exceto quanto aos seus efeitos financeiros
que retroagirão a 1º de maio de 2004.
PAÇO DA PREFEI IPAL DE EUSÉBIO, em 07 de
junho de 2004.
EDSON
PREFEITO MUNICIPAL