norma nº 527/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61,760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 527, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
Reajusta os valores dos vencimentos básicos
dos servidores efetivos integrantes do quadro de
pessoal do Poder Legislativo Municipal dá
outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
“ Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art,1º- Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos
servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo
Municipal, instituídos pela Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998, inclusive os
inativos e pensionistas , nos percentuais constantes do Anexo Unico, parte
integrante desta Les.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, exceto quanto aos seus efeitos financeiros
que retroagirão a 1º de maio de 2004.
PAÇO DA PREF ICIPAL DE EUSÉBIO, em 07 de
junho de 2004.
PREFEITO MUNICIPAL
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NICIPAL DE EUSÉBIO
Rua. Edimilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP6 1,760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEINº527 DE 07 DE JUNHO DE 2004
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
( Criados pela Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998)
NOMECLATURA — | QUANT. | SÍMBOLO | CARGA VENCIMENTO BÁSICO
DO CARGO HORÁRIA | SITUAÇÃO |REAJUSTE | SITUAÇÃO
ANTERIOR ATUAL
Operador de Computador | 02 | E-9 | 20horas | R$410,00 | = | R$410,00
"Agente Administrativo | 06 | E8 | 40horas R$37464 | -— | R$374,64
“Auxiliar de Almoxarife R$341,82
pn Legislativo R$341,82
Auxiliar Administrativo | 06 | ES | 4Ohoras | R$204,00 | 16,67% | R$308,00 |
Operador de Áudio
Recepcionista 17,23% R$294,00
Auxiliar de Serviços 04 E-2 40 horas R$240,00 R$260,00
Gerais
R$240,00 | 834% | R$260,00
PAÇO DA PREFEITURA SJO, EM 07 DE JUNHO DE 2004.
PREFEITO MUNICIPAL