| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
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Estado do Ceara . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO LEI Nº 528, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004. ESTIMA A-RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE EUSEBIO PARA. O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, Faço saber que a Câmara Municipal de EUSEBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - TÍTULOL DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO ÚNICO Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de EUSE- BIQ para o exercicio financeiro de 2005, compreendendo: | - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, ór- gãos,e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; º | - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e ór- gãos a ela vinculada, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Unico - Constituem anexos e fazem parte desta lei: |. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função; IH. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos; ll, Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica; IV. Receita segundo as categorias econômicas; VY. Demonstrativo da legislação das receitas; Vl. Programas de trabalho; | Vil Natureza da despesa segundo as categorias econômicas; Vil. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades; IX. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso; k. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções Al. Relação de projetos e atividades; TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL “CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Estado do Ceará , PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$ 34.462.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS), já deduzidos os valores retidos a favor do FUNDEF no âmbito do Estado, e incluida a receita transferida pelo FUNDEF para o Município, no exercício. A despesa orçamentária é fixada em igual valor, incluí- do o valor permitido para a Reserva de Contingência, observado o limite estabelecido pela LDO para O exercicio a que se reiere a presente proposia. Art. 3º - A classificação econômica da Receita Orçamentária por FONTES esta discriminada conforme demonstrativo abaixo: Do FONTES | vaOR(S) | | RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL | | | RECEITAS CORRENTES. | | 32.165.000,00, Receita Tributária 4.380.000,00 | 450.000,00 53.000,00 | 15,000,00 | 29.781.000,00 Receita de Contribuições | Receita Patrimonial | Receita de Serviços à Transferência Corrente | Transierência Corrente -15% | (3.115.500,00) | | Outras Receitas Correntes E 801.500,00 | | RECEITAS DE CAPITAL | 335.000,00 | | Transferências de Capital 335.000,00 | | RECEITAS DE OUTRAS FONTES | Administração Indireta | AUTARQUIAS LIPME | TOTAL GERAL 1.962.000,00 34.462.000,00 “CAPÍTULO Ji DA FIXAÇÃO DA DESPESA - Art 4º - À Despesa Orçamentária, é fixada em R$ 34.462.000,00 (TRINTA E QUATRO -MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS), assim distribuída por orçamentos: . orçamento fiscal, em R$ 25.201.200,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DUZENTOS E UM MIL E DUZENTOS REAIS). II. orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.260.800,00 (NOVE Mt- LHOES DUZENTOS E SESENTA MIL E OITOCENTOS REAIS). CAPÍTULO Ill DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art. 9º. À despesa fixada apresenta por órgãos o seguinte desdobramento : Estado do Ceará . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO ORGÃOS VALOR (R$ | 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO 900.000,00 | | 02 - GABINETE DO PREFEITO 916.000,00 | 03 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 34.000,00 | | 04 -ASSES.. TEC. E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL | 10.000,00 | | 05 -- OUVIDORIA MUNICIPAL | 10.000,00 | | 06 SEC. DE DESENV. URBANO E INFRA ESTRUTURA 7.712.000,00 | | 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10,391.000,00 | | 09 “SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL e] | 10 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 7.663, 000, 00 | | 11 - SECRETARIA DE PLANEJ. DESENVOLVIMENTO 5.000,00 | | 12 - SECRETARIA DE CULTURA DESPORTO E LAZER 798.000,00 | 13-- SEC. DE TRANSITO, MEIO AMBIENTE E CIDADANIA 380.000,00 | | 14- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 1.962.000,00 | 15: RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 100.000,00] CAPÍTULO IV DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção | Da Classificação Orçamentária Art. 6º. A despesa autorizada abrangerá todos os órgãos e fundos de qual- quer natureza da administração direta e indireta do Municipio e obedecerá a classificação fun- cional e programática estabelecida pelas normas vigentes, atendendo, no que couber, as dispo- sições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Seção ll Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares Art. /º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais ao presente orçamento até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita estimada para o exercicio, utilizando os recursos enumerados nos incisos |, Il, Ill e IV do pará- grafo primeiro do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, percentual estabelecido no caput do Art. 18 da LDO. $ 1º - Para os fins especificados no caput deste artigo poderão ser utilizados os recursos da Reserva de Contingência observada as disposições da Lei de Responsabilidade riscal. Estado do Ceará . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO $ 2º - Não será computado no limite autorizado no caput deste artigo os cre- ditos suplementares destinados a: a) Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos So- ciais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despe- sa consignada ao mesmo grupo; b) Fazer face ao empenho de despesas decorrentes de precatórios judiciais transitadas em julgado, amortização e juros da divida, mediante utiliza- ção de recursos provenientes de anulação de dotações, CAPÍTULO V AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crêdito, - ainda-Que por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilibrio orçamentario- financeiro do Município, atendidas as disposições. contidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. PARÁGRAFO UNICO - O executivo, ao realizar operações de crédito por an- tecipação de receita, dará ciência a Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 9º - Atraves de Decreto, até 30 dias após a publicação da Lei de Orça- mento, o Chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e O cronograma de execução mensal de desembolso das diversas Unidades Orçamentarias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revoga- das as disposições em contrário. es quer PREFEITURA MUNICIP BIQ, em 25 de outubro de 2004. died Prefeito Municipal