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norma nº 528/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 2004
Date 2004-10-25
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
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Estado do Ceara .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
LEI Nº 528, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004.
ESTIMA A-RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE EUSEBIO PARA. O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Faço saber que a Câmara Municipal de EUSEBIO aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
- TÍTULOL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de EUSE-
BIQ para o exercicio financeiro de 2005, compreendendo:
| - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, ór-
gãos,e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal;
º | - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e ór-
gãos a ela vinculada, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Unico - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
|. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
IH. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
ll, Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
IV. Receita segundo as categorias econômicas;
VY. Demonstrativo da legislação das receitas;
Vl. Programas de trabalho; |
Vil Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
Vil. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
IX. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
k. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
Al. Relação de projetos e atividades;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
“CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Estado do Ceará ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$ 34.462.000,00 (TRINTA E
QUATRO MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS), já deduzidos os
valores retidos a favor do FUNDEF no âmbito do Estado, e incluida a receita transferida pelo
FUNDEF para o Município, no exercício. A despesa orçamentária é fixada em igual valor, incluí-
do o valor permitido para a Reserva de Contingência, observado o limite estabelecido pela LDO
para O exercicio a que se reiere a presente proposia.
Art. 3º - A classificação econômica da Receita Orçamentária por FONTES
esta discriminada conforme demonstrativo abaixo:
Do FONTES | vaOR(S) |
| RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL | |
| RECEITAS CORRENTES. | | 32.165.000,00,
Receita Tributária 4.380.000,00 |
450.000,00
53.000,00 |
15,000,00 |
29.781.000,00
Receita de Contribuições
| Receita Patrimonial
| Receita de Serviços
à Transferência Corrente
| Transierência Corrente -15% | (3.115.500,00) |
| Outras Receitas Correntes E 801.500,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 335.000,00 |
| Transferências de Capital 335.000,00 |
| RECEITAS DE OUTRAS FONTES
| Administração Indireta
| AUTARQUIAS
LIPME
| TOTAL GERAL
1.962.000,00
34.462.000,00
“CAPÍTULO Ji
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
- Art 4º - À Despesa Orçamentária, é fixada em R$ 34.462.000,00 (TRINTA E
QUATRO -MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS), assim distribuída
por orçamentos:
. orçamento fiscal, em R$ 25.201.200,00 (VINTE E CINCO MILHÕES
DUZENTOS E UM MIL E DUZENTOS REAIS).
II. orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.260.800,00 (NOVE Mt-
LHOES DUZENTOS E SESENTA MIL E OITOCENTOS REAIS).
CAPÍTULO Ill
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 9º. À despesa fixada apresenta por órgãos o seguinte desdobramento :
Estado do Ceará .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
ORGÃOS VALOR (R$
| 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO 900.000,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO 916.000,00 |
03 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 34.000,00 |
| 04 -ASSES.. TEC. E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL | 10.000,00 |
| 05 -- OUVIDORIA MUNICIPAL | 10.000,00 |
| 06 SEC. DE DESENV. URBANO E INFRA ESTRUTURA 7.712.000,00 |
| 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10,391.000,00 |
| 09 “SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL e]
| 10 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 7.663, 000, 00 |
| 11 - SECRETARIA DE PLANEJ. DESENVOLVIMENTO 5.000,00 |
| 12 - SECRETARIA DE CULTURA DESPORTO E LAZER 798.000,00
| 13-- SEC. DE TRANSITO, MEIO AMBIENTE E CIDADANIA 380.000,00 |
| 14- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 1.962.000,00 |
15: RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 100.000,00]
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Classificação Orçamentária
Art. 6º. A despesa autorizada abrangerá todos os órgãos e fundos de qual-
quer natureza da administração direta e indireta do Municipio e obedecerá a classificação fun-
cional e programática estabelecida pelas normas vigentes, atendendo, no que couber, as dispo-
sições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Seção ll
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Art. /º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais ao presente orçamento até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita
estimada para o exercicio, utilizando os recursos enumerados nos incisos |, Il, Ill e IV do pará-
grafo primeiro do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, percentual estabelecido
no caput do Art. 18 da LDO.
$ 1º - Para os fins especificados no caput deste artigo poderão ser utilizados
os recursos da Reserva de Contingência observada as disposições da Lei de Responsabilidade
riscal.
Estado do Ceará .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
$ 2º - Não será computado no limite autorizado no caput deste artigo os cre-
ditos suplementares destinados a:
a) Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos So-
ciais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despe-
sa consignada ao mesmo grupo;
b) Fazer face ao empenho de despesas decorrentes de precatórios judiciais
transitadas em julgado, amortização e juros da divida, mediante utiliza-
ção de recursos provenientes de anulação de dotações,
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crêdito,
- ainda-Que por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilibrio orçamentario-
financeiro do Município, atendidas as disposições. contidas no art. 38 da Lei Complementar nº
101/2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
PARÁGRAFO UNICO - O executivo, ao realizar operações de crédito por an-
tecipação de receita, dará ciência a Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem
como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
| Art. 9º - Atraves de Decreto, até 30 dias após a publicação da Lei de Orça-
mento, o Chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e O cronograma
de execução mensal de desembolso das diversas Unidades Orçamentarias, conforme art. 8º da
Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revoga-
das as disposições em contrário. es
quer
PREFEITURA MUNICIP BIQ, em 25 de outubro de 2004.
died
Prefeito Municipal

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